Deputado Federal Eduardo Barbosa

Sancionada Lei que prorroga suspensão das metas de prestadores de serviço de saúde ao SUS

Publicado: 24 de setembro de 2020

Foi sancionada nesta quinta-feira (2) a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.

A Lei aprovada é fruto do substitutivo do deputado federal Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei nº 3.058/2020, relator do PL no Plenário da Câmara dos Deputados. A medida alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

A legislação prevê que, para receberem pelo atendimento prestado no âmbito do SUS, as entidades conveniadas devem cumprir metas contratuais. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com a isenção de tributos.

FAEC

De acordo com a Lei, o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, nos mesmos termos estabelecidos antes da vigência da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Os valores do Faec que ficaram retidos em razão do disposto no caput do art. 2º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, referentes às competências de março, abril, maio e junho de 2020, aprovados pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, serão pagos em parcela única pelo Ministério da Saúde.

Instituições

Segundo Eduardo Barbosa, a suspensão do cumprimento de metas, para além de hospitais, alcança, também, uma quantidade significativa de instituições de menor porte, com serviços contratualizadas ao SUS. E, para não deixar margem a interpretações que excluam tais instituições do alcance da lei, o deputado deixou isso bem explicitado no substitutivo.

“Essas instituições prestam atendimento de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, em especial os centros especializados para pessoas com deficiência como as APAEs e outras clínicas especializadas de reabilitação, e ainda clínicas de imagem e laboratórios de análises clínicas, que não prescindem do repasse dos recursos na sua integralidade para se sustentarem diante da situação de calamidade por que passa o país”, afirmou o deputado.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei.


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