Deputado Federal Eduardo Barbosa

Governo veta ampliação de beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600

Publicado: 15 de maio de 2020

O Governo Federal vetou a ampliação dos beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia de coronavírus. O benefício está em vigor desde o mês passado e foi aprovado no âmbito do Projeto de Lei nº 9236/2017, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, transformado na Lei nº 13.982/2020. A expansão da medida estava prevista no Projeto de Lei nº 873/2020, do Senado Federal, aprovado em abril pela Câmara dos Deputados.

Foram vetados 11 pontos da proposta, que foi transformada na Lei 13.998/20, publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União.

Os vetos presidenciais serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los, restabelecendo a redação aprovada no mês passado.

Novos beneficiários

A lista de novos beneficiários do auxílio emergencial incluía, entre outras categorias, pescadores artesanais, motoristas e entregadores de aplicativos, taxistas, diaristas, agricultores familiares, artistas, profissionais autônomos da educação física e catadores de material reciclável.

Toda essa parte foi excluída da nova lei. O governo alega que o veto foi necessário porque, ao especificar algumas categorias profissionais em detrimento de outras, a proposta ofende o princípio da isonomia e igualdade material previsto na Constituição.

Além disso, alega que o texto do Congresso cria despesa obrigatória para o governo sem indicar a fonte de custeio e o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, como determina a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95).

Chefes de família

O governo também vetou a concessão em dobro do auxílio para chefes de família homens, que cuidam de filhos sem a presença da mãe. Pelas regras atuais, apenas mães chefes de família têm o direito aos R$ 1.200 do auxílio emergencial.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que recomendou o veto, alegou que a proposta “ofende o interesse público por não se prever mecanismos de proteção às mães-solo, que se constituem a grande maioria das famílias monoparentais”.

BPC

Outro ponto importante que foi vetado é a mudança no Benefício da Prestação Continuada (BPC). O texto aprovado pelo Congresso ampliava o critério de renda para acesso ao benefício, de um quarto do salário mínimo para meio salário mínimo. Lembramos que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, de forma liminar, os efeitos da Lei n° 13.981, de 23 de março de 2020, que alterou o corte de renda para 1/2 salário mínimo, atendendo à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 662, requerida pelo Poder Executivo. A Lei suspensa foi editada em decorrência de derrubada de veto presidencial ao Projeto de Lei do Senado, n° 55, de 1996.

Esta é a terceira vez que os congressistas tentam alterar a regra do BPC e em todas o presidente vetou. O governo afirma que a mudança também cria despesa obrigatória sem indicar a fonte de custeio e o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.

Acúmulos e cancelamentos

Foram vetados ainda os dispositivos que permitiam a cumulatividade do auxílio emergencial com o Programa Bolsa Família e o que limitava o cancelamento de benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões e BPC) durante a pandemia.

No primeiro caso, o governo alegou que a redação aprovada era confusa e gerava insegurança jurídica. No segundo, afirmou que a medida impediria o cancelamento de benefícios fraudulentos.

Pontos mantidos

Entre os pontos mantidos na sanção da nova lei estão: concessão do auxílio emergencial para mães adolescentes (menores de 18 anos); proibição aos bancos de fazer descontos sobre os benefícios; e possibilidade de o auxílio substituir, temporariamente, os benefícios do programa Bolsa Família, quando for mais vantajoso.

Foram mantidos os dispositivos que permitem a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) dos contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública (20 de março). A suspensão varia de duas a quatro parcelas, podendo ser prorrogado a critério do governo, e beneficia estudantes e concludentes de cursos.

Criado pela Lei 13.982/20, o auxílio emergencial no valor de R$ 600 é pago em três parcelas a pessoas que satisfazem algumas condições, como idade superior a 18 anos, sem emprego formal ativo e renda tributável inferior a R$ 28.559,70.

De acordo com o SigaBrasil, o governo já gastou R$ 36 bilhões com esse benefício.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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