Deputado Federal Eduardo Barbosa

Publicada Portaria que dispõe sobre o cadastramento de Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa

Os Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa já podem fazer o cadastramento nacional. O prazo foi aberto pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), nesta quarta-feira (2), após publicação no Diário Oficial da União (DOU) abaixo.

As informações devem ser atualizadas pelos Fundos de Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para subsidiar os dados do Cadastro Nacional dos Fundos do Idoso. Por meio do cadastramento será possível fomentar e incentivar as doações aos respectivos fundos.

A partir de 2020, com a Lei nº 13.797, de 2019, o contribuinte poderá, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, doar recursos financeiros aos fundos vinculados aos conselhos que tratem exclusivamente da pauta da pessoa idosa, sejam municipais, distrital, estaduais ou nacional.

Para serem incluídos no cadastro nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ ativo e conta bancária específica, em banco público. Esse cadastro é fundamental para a identificação do fundo no momento em que o doador quiser destinar o recurso. As doações são dedutíveis do imposto de renda.

Serão desconsiderados, para fins de inclusão no cadastro, os fundos que não enviarem as informações até o dia 15 de outubro. Além disso, não serão incluídos fundos com informações inconsistentes ou que não estejam em conformidade com as regras.

Após a atualização do cadastro, o MMFDH, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), terá até 31 de outubro para encaminhar à Receita Federal a relação atualizada dos fundos controlados pelos conselhos. O arquivo eletrônico deverá ter a indicação dos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos fundos.

Conforme a portaria, depois do envio à Receita Federal, em hipótese alguma, haverá a possibilidade de retificação de dados cadastrados ou novos cadastros para o exercício financeiro seguinte.

O passo a passo para o cadastramento e dúvidas podem ser esclarecidas por meio do texto orientador elaborado para facilitar o acesso. Veja aqui.

Confira a cartilha do MMFDH sobre o tema

Saiba mais sobre cadastramento aqui 


Acesse abaixo a Portaria nº 2.219.

Com informações do MMFDH.


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