Deputado Federal Eduardo Barbosa

Publicada Portaria que define critérios para repasses de recursos para ILPIs

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.

O objetivo do auxílio financeiro é fortalecer o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e se destina às Instituições de Longa Permanência para Idosos públicas ou privadas de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa e cuja atividade se dê de modo continuado e com número de inscrição ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

As Instituições de Longa Permanência para Idosos interessadas no recebimento do auxílio financeiro têm que: estar inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação cadastral ativa; ser Instituição de Longa Permanência para Idosos de caráter assistencial, pública ou privada sem fins lucrativos; exercer a atividade de modo continuado; e ser reconhecida por órgão municipal.

As Instituições que quiserem habilitar-se ao auxílio financeiro emergencial deverão se comprometer com as regras firmadas no REQUERIMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL, anexo da Portaria, também disponível em https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/auxilio-emergencial-as-ilpis-lei-14-018-20.

As Instituições de Longa Permanência para Idosos que se enquadrarem nos requisitos deverão se cadastrar junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da Portaria, 04/09/2020 a 03/10/2020, por meio do FORMULÁRIO "auxílio financeiro emergencial" disponíveis nos links: https://forms.gle/NgkMyh7VZpKSzvXv9 ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/auxilio-emergencial-as-ilpis-lei-14-018-20 e das orientações disponíveis no sítio eletrônico do Ministério.

Para fins de habilitação as ILPIs deverão adicionar ao Formulário a seguinte documentação mínima obrigatória: CNPJ; Estatuto e Ata de composição da atual diretoria ou Contrato Social; normativo de criação, se ILPI pública; declaração do número de idosos institucionalizados, com identificação do nome e CPF, se o idoso possuir; declaração do número de funcionários, com identificação do nome, CPF e função; RG e CPF do representante legal da instituição; Requerimento do Auxílio Financeiro Emergencial; e licença de funcionamento expedida pelo órgão da vigilância sanitária municipal ou declaração de funcionamento expedida por órgão municipal. OBS: outros documentos poderão ser exigidos ao longo do processo.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicará a listagem das instituições qualificadas como habilitadas e não habilitadas, em até 10 (dez) dias do término do cadastramento em seu sítio eletrônico, por meio do link https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/auxilio-emergencial-as-ilpis-lei-14-018-20.

As instituições qualificadas como não habilitadas na fase cadastral poderão apresentar recurso dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação da listagem das instituições conforme previsto no parágrafo anterior por meio do formulário "RECURSO CONTRA A NÃO HABILITAÇÃO DE CADASTRO", disponível no link https://forms.gle/zukExvsUPW8EKnVM6, no sítio eletrônico do Ministério.

DO RATEIO E DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO

O auxílio financeiro emergencial será rateado entre as instituições habilitadas em igual montante do crédito extraordinário (R$ 160 milhões) dividido pelo número de idosos por essas atendidos. A integralidade do valor recebido será aplicada no atendimento à população idosa acolhida nas instituições habilitadas, e a instituição beneficiada deverá utilizá-lo preferencialmente:

I - em ações de prevenção e de controle da infecção dentro da instituição:

a) compra de equipamentos médico-hospitalares de livre comercialização;

b) compra de colchões, lençóis, edredons, cobertores ou mantas, forro para cobertura de mesas, toalhas de banho e tapetes antiderrapantes, panelas e utensílios;

c) compra de alimentos para o favorecimento da melhora da imunidade dos idosos atendidos; e

d) compra de produtos e materiais para limpeza e descontaminação dos ambientes.

II - para compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários:

a) Equipamentos de Proteção Individual-EPIs (máscaras descartáveis e de proteção facial acrílica transparente, luvas descartáveis, toucas descartáveis, capote/avental hospitalar);

b) sabonete líquido, e álcool 70% líquido e em gel; e

c) fraldas geriátricas descartáveis.

III - para compra de medicamentos que, por prescrição médica, favoreça, o bem-estar dos idosos institucionalizados.

É fundamental a leitura da Portaria em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.221-de-3-de-setembro-de-2020-275911455

Para mais orientações sobre o Cadastramento Nacional do Auxílio Emergencial às ILPIs clique em:

https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/OrientaessobreoCadastramentolei14.10811.pdf

Dúvidas, somente formalizadas pelo e-mail: auxilioemergencial_ilpi@mdh.gov.br


ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal


Clique aqui e acesse a Portaria nº 2.377, de 24 de setembro de 2020, que altera a Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.

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