Deputado Federal Eduardo Barbosa

Portaria dispõe sobre o atendimento do Cadastro Único no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19

Baixe o arquivo para acessar a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf


RETIFICAÇÃO: 


Veja abaixo o documento com Perguntas e Respostas sobre o repasso emergencial previsto na Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020:

FAQ_repasse_emergencial_Portaria_369-abril-2020_v130520.pdf



Confira aqui o valor disponível para cada município.


Acesse aqui a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.


Acesse aqui a Portaria nº 68, de 7 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.


Acesse aqui a Portaria nº 64, de 5 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.


Acesse aqui a Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.


Acesse aqui a Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.


Acesse aqui a Portaria nº 69, de 14 de maio de 2020, que  aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.


Acesse aqui a Portaria Conjunta nº 2, de 12 de maio de 2020, que dispõe acerca da operacionalização do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.  


Acesse aqui a Portaria nº 385, de 13 de maio em 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.


Acesse aqui a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.


Acesse aqui a Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020, de 15 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.


Para fazer o aceite dos recursos da assistência social para apoio socioassistencial de enfrentamento ao COVID 19, o gestor da assistência social precisa entrar nesse link e com a senha já existente assinar o termo de compromisso.

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