Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção Apaes: Resolução prorroga prazo de prestação de contas do PDDE 2019

Prezados (as) Presidentes,

Informo que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12) a Resolução nº 7, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências.

A Resolução prorroga os prazos para envio ao FNDE - por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC - Contas Online) -, das prestações de contas de vários Programas e Ações Educacionais relativas à competência de 2019, inclusive do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O novo prazo limite para o envio das prestações de contas será de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública no país até 31 de dezembro de 2020.

ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal

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