Deputado Federal Eduardo Barbosa

ATENÇÃO APAES: Publicação da Portaria nº 355, de 2020

OF. CIRC. GAB. Nº 09/2020                                                                                                                    


Assunto: Publicação da Portaria nº 355, de 2020.


Senhor (a) Presidente,


Informo que o Ministério da Cidadania (MC) publicou a Portaria nº 355, de 13 de abril de 2020, que altera o caput do art. 10 da Portaria nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018.


A Portaria nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018 “estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital”.


Com a alteração introduzida pela Portaria nº 355, a Organização da Sociedade Civil (OSC) terá o prazo de até 31 de dezembro de 2020 para:


I – adoção exclusiva do processo eletrônico para a Certificação (concessão ou renovação), sendo permitida até essa data a tramitação concomitante de procedimentos por meio físico, relativos ao requerimento e recurso da certificação no âmbito do MC, via setor de protocolo do MC ou enviados pelos Correios, e


II – para integrar o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social – CNEAS, no ano anterior ao requerimento.


Aconselho a apresentação da Certificação na forma eletrônica (conforme orientações na minha Circular Gab. nº 3/2020), mesmo com a dilatação do prazo tratado pela Portaria nº 355. Assim, recomendo a utilização por meio físico somente no último caso.


É importante destacar que a partir de 01 de janeiro de 2021, a OSC que não possuir o CNEAS não conseguirá enviar para análise o Formulário de Requerimento eletrônico do CEBAS. Caso a entidade não possua ainda o CNEAS, favor consultar as orientações contidas em minha Circular nº 05/2019.


Meu assessor Marcelo Silva, telefone (61) 3215-1540, está à disposição para auxiliar no processo de Certificação: acesso à Plataforma Digital; verificação da documentação a ser anexada no Sistema; complementação de documento; cumprimento de diligência e de recurso.


Não perca os benefícios que as organizações sociais conquistaram, renove o CEBAS dentro do prazo.


ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal

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