Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção Apaes da Rede Complementar do SUS – Parecer Ministério da Saúde sobre Lei 13.992/2020

Conheça o parecer do Ministério da Saúde a respeito da Lei 13.992/2020: 


"Prezados,

Cumpre informar que a Lei 13.992/2020 ao suspender a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS não restringiu a aplicação a apenas serviços hospitalares, pelo contrário ao utilizar a expressão "prestadores de serviços de saúde" deixou abrangente a aplicação da legislação.

A Consultoria Jurídica do Município fez uma interpretação restritiva da lei para reduziu significativamente sua abrangência e, até mesmo em consulta à justificação do projeto de lei, não identificamos termos que permitissem tal inferência.

O legislador pontou apenas como exemplo a redução das cirurgias eletivas, no período da pandemia da COVID-19, para justificar a manutenção dos valores contratualizados, vejamos:

Verifica-se, por exemplo, que nacionalmente as cirurgias eletivas estão sendo canceladas, em muitos casos pelo gestor público e, em âmbito local, pelo atendimento prioritário das emergências das comorbidades decorrentes do Coronavírus, razão pela qual os quantitativos contratualizados junto ao Sistema Único de Saúde não têm mais condições de serem cumpridos dentro do novo cenário de exceção. (sem grifo no original).

Portanto, essa inferência de redução da aplicação da Lei prejudica os demais prestadores de serviços, os quais prestam serviços exclusivamente ambulatoriais e, pelo entendimento da área técnica, não tem respaldo à luz da intenção do legislador.

 Departamento de Regulação, Avaliação e Controle do Ministério da Saúde "


Clique aqui e acesse a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020

Clique aqui e acesse a Portaria nº 1.124, de 7 de maio de 2020

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