Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção Apaes: Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS

OF. CIRC. GAB. Nº 0013/2020                                                                                                                    

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Assunto: Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS.

Prezado (a) Companheiro (a),

O Ministério da Cidadania (MC) é o órgão competente para analisar e decidir sobre os requerimentos de Certificação (concessão ou renovação) do CEBAS, das organizações com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social.

A Portaria nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018, estabeleceu procedimentos relativos ao requerimento de Certificação dessas organizações de assistência social, no âmbito do MC, por meio da Plataforma de Cidadania Digital - instituída pelo Decreto nº 8.936, de 23 de maio de 2014.

Com o intuito de agilizar a análise do requerimento de Certificação do CEBAS, o MC aderiu à Plataforma de Cidadania Digital e é nesse sítio institucional, o Portal de Serviços do Governo Federal (https://www.servicos.gov.br/), que as organizações apresentarão tal requerimento, cujo processo será instruído dentro do Portal de Serviços, totalmente online, e exigirá o acompanhamento das organizações no Sistema, por onde conhecerão parecer solicitando a complementação de documento, de diligência e de decisão final, trazendo mais transparência ao processo, melhorando cada vez mais o atendimento.

Esse Sistema estará disponível por 24 horas/dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do mesmo. A indisponibilidade do Portal será registrada e solucionada pelo responsável técnico, com divulgação em http://www.cidadania.gov.br/. Ocorrendo a indisponibilidade do Portal, verifique o disposto no artigo 3º da Portaria, § 2º incisos I e II e § 3º.

A Certificação continua instruída na forma da Lei 12.101 de 2009 e do Decreto 8.242 de 2014, considerando-se a data do protocolo como sendo aquela do envio do Formulário de Requerimento eletrônico, no âmbito do Portal de Serviços.

Para requerer a Certificação no Portal de Serviços, o representante da organização (Presidente) deverá estar primeiramente cadastrado no Portal, ou utilizar a assinatura digital do tipo ICP-Brasil – Padrão A3. Oriento que faça o cadastro de imediato; mesmo que não necessite apresentar a Certificação no momento; deixe-o pronto.

Faça o cadastro acessando o link: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=acesso.gov.br e clique em “CRIE SUA CONTA GOV.BR” (tela abaixo):

Em seguida, preencha os campos com os dados do presidente; marque as opções “Li e estou de acordo com os Termos de uso” e “Não sou um robô” e clique em “AVANÇAR”:

Na tela abaixo preencha os dados solicitados e clique em “AVANÇAR”; marque a opção que deseja habilitar o cadastro (E-mail ou SMS), preencha o campo disponibilizado, clique em “AVANÇAR” e um código de 6 caracteres será enviado para a opção selecionada. Será necessário informar o código para avançar novamente. Cadastre a senha desejada e clique em ‘CONCLUIR”.

A mensagem seguinte será: senha cadastrada com sucesso!

Para o preenchimento do Formulário de Requerimento de Certificação eletrônico acesse o link: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=acesso.gov.br, realize o login e na Aba “ACESSO À INFORMAÇÃO” pesquise pelo título “CEBAS”:

Na página que abrirá - “Resultados da Busca” - clique na opção “Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social”:

Após, clique na opção “Solicitar”:

Na nova tela, faça o download da Cartilha CEBAS para leitura, marque a opção “Li e Entendi” e clique em “AVANÇAR” para o preenchimento do Formulário de Requerimento eletrônico:

No campo: Área de Atuação marque apenas assistência social; abaixo aparecerá:  Situação – CEBAS e Situação – CNEAS (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Assistência Social). Chamo sua atenção que partir de 1 de janeiro de 2021 a organização que não possuir o CNEAS não conseguirá enviar o Formulário de Requerimento eletrônico do CEBAS para análise. Para obter o CNEAS, as orientações estão em minha Circular nº 05/2019.

Na próxima tela, em “Dados da Organização”, utilize o e-mail criado pela Feapaes/MG (ex: nomedacidade@apaemg.org.br).

Na tela “Dados Dirigente” também utilize o e-mail criado pela Feapaes/MG (ex: presidente.nomedacidade@apaemg.org.br).

No campo “Documentos”, de preenchimento obrigatório, anexar:

  1. Atos Constitutivos/Estatuto Social (com registro em cartório);
  2. Ata de Eleição da atual diretoria (com registro em cartório);
  3. Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS (do ano anterior ao protocolo);
  4. Relatório de Atividades (do ano anterior ao protocolo, assinado pelo representante legal, destacando informações sobre o público atendido, recursos humanos envolvidos, metodologia das atividades, se a organização tem alguma interlocução com CRAS/CREAS, e na área de assistência social deve descrever todas as ofertas – atividades, serviços, programas e projetos, de acordo com o CNEAS da entidade, e outras informações que a organização julgar importante). O modelo de relatório de atividades não sofreu alteração pela Portaria nº 2.690 de 2018;
  5. Demonstrativo de Resultados do Exercício – DRE (do ano anterior ao protocolo, com receitas e despesas SEGREGADAS por área de atuação da organização, se for o caso. O DRE deve ser elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade e pelo representante legal da organização); e
  6. Notas Explicativas (do ano anterior ao protocolo, elaboradas e assinadas por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade e pelo representante legal da organização):

Os campos abaixo também são de preenchimento obrigatório. Marque “NÃO” para as opções “A organização oferta o acolhimento de idosos”, “A organização oferta socioaprendizagem” e “A organização oferta Assessoramento”:

Concluído o preenchimento do Formulário de Requerimento eletrônico não se esqueça de assinalar a opção “Declaração de Ciência” e clicar em “ENVIAR SOLICITAÇÃO”:

Em seguida aparecerá a mensagem na tela “Dados enviados com sucesso!”. Também será enviada à organização uma confirmação no e-mail cadastrado:

Alerto, mais uma vez, que será considerada data de protocolo a data do envio do Formulário de Requerimento de Certificação eletrônico no Sistema. Nessa versão do Sistema, não está disponível o comprovante de protocolo. Se a organização necessitar deste comprovante o solicitará pelo e-mail institucional (nomedacidade@apaemg.org.br) nos seguintes e-mails: cebas@cidadania.gov.br e diligencia.cebas@cidadania.gov.br.

O Sistema disponibiliza um extrato informando em que fase o processo se encontra. Depois de enviado o Formulário de Requerimento de Certificação eletrônico inicia-se a tramitação do processo e a organização terá que acompanhar diariamente as “Fases do Atendimento” (1 – Requerimento; 2 – Validação de Documentos; 3 – Em Diligência; 4 – Aguardando Manifestação; 5 – Análise Técnica; 6 – Decisão; 7 – Recurso em Análise; e 8 – Decisão Final).

Na fase da Validação de Documentos (fase 2), a organização poderá ser demandada a inserir documento faltoso, no prazo de 15 dias. Não cumprido este prazo passará para a fase 3 - Em Diligência e terá 60 (sessenta) dias para o envio do documento faltoso, para sanar erro de documento enviado e não haverá prorrogação. O sistema somente será liberado para anexar documento após a organização receber uma notificação pelo e-mail informado no ato de preenchimento do Formulário de Requerimento eletrônico. Se a organização não cumprir os prazos de cada fase o sistema fechará e mudará de fase.

Havendo o indeferimento do requerimento de Certificação, a organização poderá apresentar recurso da decisão, no Sistema, no prazo improrrogável de 30 dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União – D.O.U.

O CEBAS tem validade de três anos, contada da data da publicação da decisão do deferimento. Na renovação terá validade de cinco anos, quando a receita bruta anual da Organização for igual ou inferior a um milhão de reais.

O pedido de renovação deve ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o fim da validade do Certificado. Caso a organização possua processo de renovação pendente de decisão, verifique se já não está no momento de renovar o CEBAS, novamente.

O Formulário de Requerimento eletrônico de renovação do CEBAS protocolado após o prazo de validade será considerado como requerimento de concessão, perdendo a renovação automaticamente. Somente após deferimento dessa concessão, a organização voltará a possuir o CEBAS.

O comprovante de envio tempestivo do Formulário de Requerimento eletrônico de renovação do CEBAS é considerado prova da certificação até o julgamento do processo pelo MC com a publicação da Portaria de deferimento do CEBAS, no Diário Oficial da União.

Atente! Conforme o disposto no artigo 10, inciso I da Portaria, os processos de Certificação do CEBAS formalizados fisicamente (via Correios ou diretamente no protocolo do MC), até 31/12/2020, seguirão até o final da análise fora da Plataforma, nos moldes do Capítulo II da Portaria nº 353 de 2011.

No meu site a organização terá acesso à Portaria n° 2.690 de 2018, à Cartilha Passos para a Certificação CEBAS Assistência Social, ao vídeo explicativo e aos modelos de documentos disponibilizados pelo MC, inclusive o modelo de Relatório de Atividades.

A minha assessoria está à disposição para auxiliar tanto no acesso à Plataforma Digital, quanto na verificação da documentação a ser anexada no Sistema, ao cumprimento de diligência e de recurso. Caso haja dúvidas a minha assessoria poderá orientar pelos telefones (61) 3215-5540 e (61) 3215-1540; entre em contato com antecedência, para eventuais correções.

Não perca os benefícios que a organização conquistou, renove o CEBAS dentro do prazo. Acompanhe, diariamente, o andamento do processo de Certificação no sistema e atente ao recebimento de notificação no e-mail cadastrado.


ABRAÇO FRATERNO, 

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal



Veja também:

Sabia que Eduardo Barbosa
já destinou mais de

através de diversas ações para
Ashburn?

VER AÇÕES