Deputado Federal Eduardo Barbosa

Eduardo Barbosa participa de reunião do Conanda

Publicado: 25 de setembro de 2020

O deputado federal Eduardo Barbosa foi convidado para participar nesta quinta-feira (24) da 289ª Assembleia Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

A reunião, além de outros assuntos, tratou sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 10433/2018, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, que tem como objetivo de definir as normas para aplicação das contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

O PL, que introduz no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as normas definidas na Resolução nos art. 12 e 13 da Resolução n° 137, de 2010, do Conanda, e propõe que seja facultado ao doador indicar a destinação de sua preferência para a aplicação dos recursos doados, a qual poderá ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo respectivo conselho; e também que seja facultado aos conselhos chancelar projetos mediante edital específico. 

“A iniciativa do projeto foi para tentar ultrapassar os empecilhos criados com a declaração de nulidade dos art. 12 e 13 da Resolução nº 137, de 2010, pelo TRF 1, sobre as doações, e uma lei pode definir de uma vez por todas uma regra única e básica”, afirmou Eduardo Barbosa. 

Os conselheiros se comprometeram em formalizar algumas sugestões para aprimorar o referido projeto. O PL já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo, e ainda irá tramitar nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. 


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