Deputado Federal Eduardo Barbosa

Eduardo Barbosa apresenta projeto para sustar Portaria do MEC

Publicado: 19 de junho de 2020

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo nº 294/2020, para sustar os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação (MEC). A referida Portaria revogou a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, que "dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação" para pessoas com deficiência, negros e indígenas nas Instituições Federais de Ensino Superior.

A indução de ações afirmativas foi instituída pelo próprio MEC, através da Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, visando à inclusão desses segmentos nos cursos de Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado.

"Em relação às pessoas com deficiência, a Portaria 545/2020 descumpre todo arcabouço jurídico brasileiro, que defende a inclusão das pessoas com deficiência e obriga o Estado a promover condições de acesso em igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas", afirmou o deputado.

Eduardo Barbosa ainda ressaltou que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) é clara ao estabelecer que os Estados Partes devem se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência, como é o caso da Portaria 545/2020.

Clique aqui e veja o Projeto na íntegra.


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