Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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22/06/2018 - Projeto de Eduardo Barbosa altera o ECA sobre doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou essa semana o Projeto de Lei nº 10433/2018 com o objetivo de definir as normas para as contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o deputado, a Justiça Federal invalidou as normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que permitiam que os doadores aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente indicassem a destinação dos recursos doados. “Com a apresentação desse projeto, pretendemos validar as referidas normas, diante da sua relevância para as políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente”, afirmou.

No PL, que introduz no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as normas definidas na Resolução nos art. 12 e 13 da Resolução n° 137, de 2010, do Conanda, Eduardo Barbosa propõe:

- É facultado ao doador indicar a destinação de sua preferência para a aplicação dos recursos doados, a qual poderá ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo respectivo conselho.

- É facultado aos conselhos chancelar projetos mediante edital específico, observadas as seguintes normas: a chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos conselhos; a captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto; os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a dois anos; entre outros.

De acordo com o deputado, a possibilidade dos doadores escolher a destinação de sua preferência para os recursos doados significa estimular as doações, pois haverá clareza na aplicação dos recursos e possibilidade de sua fiscalização.

“De outra parte, os Conselhos têm legitimidade moral, legal e econômica para definir políticas de aplicação dos recursos doados aos fundos que possibilitem a participação do doador na escolha do projeto ou entidade a ser beneficiada”, ressaltou.

O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para determinar em quais comissões ele irá tramitar.




BRASÍLIA - DF
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Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou essa semana o Projeto de Lei nº 10433/2018 com o objetivo de definir as normas para as contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o deputado, a Justiça Federal invalidou as normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que permitiam que os doadores aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente indicassem a destinação dos recursos doados. “Com a apresentação desse projeto, pretendemos validar as referidas normas, diante da sua relevância para as políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente”, afirmou.

No PL, que introduz no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as normas definidas na Resolução nos art. 12 e 13 da Resolução n° 137, de 2010, do Conanda, Eduardo Barbosa propõe:

- É facultado ao doador indicar a destinação de sua preferência para a aplicação dos recursos doados, a qual poderá ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo respectivo conselho.

- É facultado aos conselhos chancelar projetos mediante edital específico, observadas as seguintes normas: a chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos conselhos; a captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto; os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a dois anos; entre outros.

De acordo com o deputado, a possibilidade dos doadores escolher a destinação de sua preferência para os recursos doados significa estimular as doações, pois haverá clareza na aplicação dos recursos e possibilidade de sua fiscalização.

“De outra parte, os Conselhos têm legitimidade moral, legal e econômica para definir políticas de aplicação dos recursos doados aos fundos que possibilitem a participação do doador na escolha do projeto ou entidade a ser beneficiada”, ressaltou.

O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para determinar em quais comissões ele irá tramitar.




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