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19/04/2018 - Trabalhador com deficiência poderá usar FGTS para compra de órteses e próteses

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.345 de 16 de abril de 2018, que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de próteses e órteses por trabalhadores com deficiência, com o objetivo de promover a inclusão social e a acessibilidade.

De acordo com Ministério do Trabalho, a medida vai beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo SUS. Para ter acesso ao recurso, o trabalhador terá que apresentar a prescrição e o laudo médico. A medida visa evitar fraudes. O texto foi produzido pelo Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A partir da publicação no Diário Oficial da União, dia 17 de abril de 2018, a Caixa terá prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque, observadas as condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal na regulamentação.

Clique aqui e veja a íntegra do Decreto.




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Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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De acordo com Ministério do Trabalho, a medida vai beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo SUS. Para ter acesso ao recurso, o trabalhador terá que apresentar a prescrição e o laudo médico. A medida visa evitar fraudes. O texto foi produzido pelo Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A partir da publicação no Diário Oficial da União, dia 17 de abril de 2018, a Caixa terá prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque, observadas as condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal na regulamentação.

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