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06/09/2017 - Acordo Brasil – Finlândia sobre trabalho remunerado para dependentes de pessoal diplomático é aprovado

Com parecer do deputado federal Eduardo Barbosa, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, 5, a mensagem n° MSC 452, de 2016, que trata do Acordo Brasil – Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015. São considerados dependentes o cônjuge ou companheiro permanente e os filhos solteiros menores de 18 anos.

“Com base no princípio da reciprocidade, o Acordo autoriza o exercício de atividade remunerada pelos dependentes de funcionários do Estado acreditante, designados para exercer missão oficial no Estado acreditado como membro de missão diplomática, de repartição consular ou de missão permanente perante Organização Internacional, sediada no Estado acreditado ou por este reconhecida”, explicou Eduardo Barbosa.

No entanto, o deputado lembrou que antes de o dependente iniciar o exercício de atividade remunerada, a missão diplomática ou consular do Estado acreditante deverá solicitar uma autorização formal ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. “Após verificar a inexistência de impedimentos legais, o Ministério das Relações Exteriores informará à Embaixada da outra parte, por escrito e com brevidade, que o dependente está autorizado a exercer a atividade remunerada informada no respectivo território”, informou o deputado. De acordo com ele, os dependentes autorizados a trabalhar no Estado acreditado não gozarão da imunidade de jurisdição civil e administrativa, pelos atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade remunerada por eles exercida.

A MSC 452, de 2016, aprovada na CREDN, foi transformada  em projeto de decreto legislativo para a continuidade da tramitação.

Com informações da Assessoria de Comunicação da CREDN




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Com parecer do deputado federal Eduardo Barbosa, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, 5, a mensagem n° MSC 452, de 2016, que trata do Acordo Brasil – Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015. São considerados dependentes o cônjuge ou companheiro permanente e os filhos solteiros menores de 18 anos.

“Com base no princípio da reciprocidade, o Acordo autoriza o exercício de atividade remunerada pelos dependentes de funcionários do Estado acreditante, designados para exercer missão oficial no Estado acreditado como membro de missão diplomática, de repartição consular ou de missão permanente perante Organização Internacional, sediada no Estado acreditado ou por este reconhecida”, explicou Eduardo Barbosa.

No entanto, o deputado lembrou que antes de o dependente iniciar o exercício de atividade remunerada, a missão diplomática ou consular do Estado acreditante deverá solicitar uma autorização formal ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. “Após verificar a inexistência de impedimentos legais, o Ministério das Relações Exteriores informará à Embaixada da outra parte, por escrito e com brevidade, que o dependente está autorizado a exercer a atividade remunerada informada no respectivo território”, informou o deputado. De acordo com ele, os dependentes autorizados a trabalhar no Estado acreditado não gozarão da imunidade de jurisdição civil e administrativa, pelos atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade remunerada por eles exercida.

A MSC 452, de 2016, aprovada na CREDN, foi transformada  em projeto de decreto legislativo para a continuidade da tramitação.

Com informações da Assessoria de Comunicação da CREDN




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