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14/07/2017 - Sancionada Lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos

Foi sancionada nesta quarta-feira (12) a Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

Em todos os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. Dentre os processos judiciais também terão prioridade especial os maiores de 80 anos . De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

Conheça a íntegra da Lei 



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Em todos os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. Dentre os processos judiciais também terão prioridade especial os maiores de 80 anos . De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

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