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01/06/2017 - Aprovado projeto que dispensa licitação para contratação de fundações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o relatório do deputado federal Eduardo Barbosa favorável ao Projeto de Lei 4810/2016, que estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência, afastando, assim, a restrição que existe hoje de dispensa de licitação apenas para a contratação de associação de pessoas com deficiência física.

"Não há razão para, em caso de dispensa de licitação, tratar de forma diferente instituições de pessoas com deficiência, seja pelo tipo de deficiência, seja pelo tipo da organização, por isso somos a favor do projeto", afirmou o deputado.

Para Eduardo Barbosa, o projeto preza pelo tratamento isonômico, pois quaisquer associações ou fundações de pessoas com deficiência, seja esta qual for, devem ser contempladas pela dispensa de licitação contida no art. 24, inciso XX, da Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O projeto ainda irá tramitar nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua Melo Sobrinho, 55 - Centro
Cep: 35660-108
Tel/Fax: (37) 3231-6601
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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"Não há razão para, em caso de dispensa de licitação, tratar de forma diferente instituições de pessoas com deficiência, seja pelo tipo de deficiência, seja pelo tipo da organização, por isso somos a favor do projeto", afirmou o deputado.

Para Eduardo Barbosa, o projeto preza pelo tratamento isonômico, pois quaisquer associações ou fundações de pessoas com deficiência, seja esta qual for, devem ser contempladas pela dispensa de licitação contida no art. 24, inciso XX, da Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O projeto ainda irá tramitar nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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