Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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Isenção de IPI/IOF, IPVA e ICMS (MG)

  • Isenção de IPI: Em 2003 vi se concretizar após intensos debates, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar de Assistência Social, membro da Comissão de Seguridade Social e Família, a extensão dos benefícios da Lei 8.989/1995 aos deficientes visuais, intelectuais severos ou profundos e autistas. A regulamentação dessa isenção é feita pela Instrução Normativa RFB nº 988/2009, que dispõe todos os critérios a serem observados para sua obtenção.
  • Isenção de IOF: São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas com deficiência física, desde que apresentados laudos médicos comprobatórios, conforme determina a Lei nº 8.383/1991.
  • Isenção de ICMS no Estado de Minas Gerais: Concedida à pessoa com deficiência física, intelectual severo ou profundo e autista, está amparada pelo Convênio 38/2012 com suas alterações regulamentado em Minas pelo Decreto nº 47.180/2017.
  • Isenção de IPVA no Estado de Minas Gerais: Conforme determina a Lei 14.937/2003, a isenção do IPVA alcança pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, ou autista, proprietárias de veículo. A isenção do IPVA também é válida para veículos de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade.
Abraço fraterno,

EDUARDO BARBOSA
Deputado Federal

Requerimentos, laudos e declarações

IPI e IOF - Requerimentos, laudos e declarações
ICMS – Documentos e solicitação da isenção
IPVA – Documentação e solicitação da isenção para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
IPVA – Documentação da isenção para veículos de entidades filantrópicas.

BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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  • Isenção de IPI: Em 2003 vi se concretizar após intensos debates, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar de Assistência Social, membro da Comissão de Seguridade Social e Família, a extensão dos benefícios da Lei 8.989/1995 aos deficientes visuais, intelectuais severos ou profundos e autistas. A regulamentação dessa isenção é feita pela Instrução Normativa RFB nº 988/2009, que dispõe todos os critérios a serem observados para sua obtenção.
  • Isenção de IOF: São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas com deficiência física, desde que apresentados laudos médicos comprobatórios, conforme determina a Lei nº 8.383/1991.
  • Isenção de ICMS no Estado de Minas Gerais: Concedida à pessoa com deficiência física, intelectual severo ou profundo e autista, está amparada pelo Convênio 38/2012 com suas alterações regulamentado em Minas pelo Decreto nº 47.180/2017.
  • Isenção de IPVA no Estado de Minas Gerais: Conforme determina a Lei 14.937/2003, a isenção do IPVA alcança pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, ou autista, proprietárias de veículo. A isenção do IPVA também é válida para veículos de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade.
Abraço fraterno,

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