Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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Isenção de IPI/IOF, IPVA e ICMS (MG)

  • Em 2003 vi se concretizar após intensos debates, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar de Assistência Social, membro da Comissão de Seguridade Social e Família, a extensão dos benefícios da Lei 8.989/1995 aos deficientes visuais, intelectuais severos ou profundos e autistas.
  • A Lei 8.989/95 promulgada pelo Congresso Nacional e suas alterações posteriores.
  • A regulamentação dessa isenção é feita pela Instrução Normativa RFB nº 988/2009, que dispõe todos os critérios a serem observados para sua obtenção.
  • A isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – pode ser exercida pelos pais, que são os responsáveis legais de seus filhos com deficiência. Ou, na ausência dos pais, por tutores e curadores legalmente constituídos.
  • O requerimento deve ser protocolado na agência da Receita Federal da sua cidade ou da regional que a sua cidade pertença.
  • São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas com deficiência, desde que apresentados laudos médicos comprobatórios, conforme determina a Lei nº 8383/1991.
  • Isenção de ICMS no Estado de Minas Gerais concedida à pessoa com deficiência física, intelectual severo ou profundo e autista, está amparada pelo Convênio 38/2012 com suas alterações regulamentado em Minas pelo Decreto nº 47.180/2017.
  • Isenção de IPVA no Estado de Minas Gerais: Conforme determina a Lei 14.937/2003, a isenção do IPVA alcança pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, ou autista, proprietárias de veículo. A isenção do IPVA também é válida para veículos de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade.
Abraço fraterno,

EDUARDO BARBOSA
Deputado Federal

IPI – Requerimentos, laudos e declarações

Requerimentos, laudos e declarações.
ICMS – Documentos e solicitação da isenção

BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua Melo Sobrinho, 55 - Centro
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Tel/Fax: (37) 3231-6601
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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Isenção de IPI/IOF, IPVA e ICMS (MG)

  • Em 2003 vi se concretizar após intensos debates, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar de Assistência Social, membro da Comissão de Seguridade Social e Família, a extensão dos benefícios da Lei 8.989/1995 aos deficientes visuais, intelectuais severos ou profundos e autistas.
  • A Lei 8.989/95 promulgada pelo Congresso Nacional e suas alterações posteriores.
  • A regulamentação dessa isenção é feita pela Instrução Normativa RFB nº 988/2009, que dispõe todos os critérios a serem observados para sua obtenção.
  • A isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – pode ser exercida pelos pais, que são os responsáveis legais de seus filhos com deficiência. Ou, na ausência dos pais, por tutores e curadores legalmente constituídos.
  • O requerimento deve ser protocolado na agência da Receita Federal da sua cidade ou da regional que a sua cidade pertença.
  • São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas com deficiência, desde que apresentados laudos médicos comprobatórios, conforme determina a Lei nº 8383/1991.
  • Isenção de ICMS no Estado de Minas Gerais concedida à pessoa com deficiência física, intelectual severo ou profundo e autista, está amparada pelo Convênio 38/2012 com suas alterações regulamentado em Minas pelo Decreto nº 47.180/2017.
  • Isenção de IPVA no Estado de Minas Gerais: Conforme determina a Lei 14.937/2003, a isenção do IPVA alcança pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, ou autista, proprietárias de veículo. A isenção do IPVA também é válida para veículos de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade.
Abraço fraterno,

EDUARDO BARBOSA
Deputado Federal

IPI – Requerimentos, laudos e declarações

Requerimentos, laudos e declarações.
ICMS – Documentos e solicitação da isenção

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