Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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18/07/2011 - Congresso aprova sugestões de Eduardo Barbosa à LDO 2012

Projeto aprovado incorpora modificações propostas pelo Deputado para viabilizar repasse de recursos públicos para construção de sedes de entidades sem fins lucrativos. Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o Plenário do Congresso Nacional aprovou no dia 13 de julho, o texto substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, apresentado pelo relator da proposta, Deputado Márcio Reinaldo, que acolheu emendas do Deputado Federal Eduardo Barbosa. Preocupado com as dificuldades enfrentadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam nas áreas da assistência social, saúde e educação, devido às restrições impostas pelo governo federal para que possam receber recursos públicos, o Deputado apresentou emendas visando aprimorar o texto da lei. Barbosa sugeriu que o artigo 34 da Lei - que fixa condições para a transferência de recursos às entidades - fosse alterado em dois incisos (I e V, respectivamente): para que a aplicação de recursos para investimentos possa ser destinada, também, à construção e à ampliação de suas sedes, e não só à conclusão de obras em andamento, como disposto no texto; e para suprimir do texto a exigência de que, para o recebimento de recursos, não exista pendência de aprovação de mais de duas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, já que o atendimento desta condição não depende da instituição, pois essa ocorrência muitas vezes se deve à morosidade na análise dessas prestações e à inoperância do Estado. Segundo o Deputado, a inclusão de suas emendas na LDO 2012 refletirá diretamente na qualidade do atendimento prestado aos usuários das políticas sociais públicas: “É preciso conferir o espírito democrático na utilização de recursos públicos por entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que elas compõem a rede complementar ao Estado e o seu funcionamento obedece a regras rígidas junto aos governos locais. Além disso, essas instituições estão sujeitas a rigorosas fiscalizações e ao necessário controle social”, defende. O relator do projeto da LDO 2012 incluiu inciso para fixar como condição para transferência de recursos às entidades a demonstração de que as mesmas apresentam capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver suas atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal. Com a aprovação do Congresso Nacional, o texto será encaminhado para a Presidência da República para sanção, ocasião em que poderá sofrer alterações. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte.



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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Projeto aprovado incorpora modificações propostas pelo Deputado para viabilizar repasse de recursos públicos para construção de sedes de entidades sem fins lucrativos. Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o Plenário do Congresso Nacional aprovou no dia 13 de julho, o texto substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, apresentado pelo relator da proposta, Deputado Márcio Reinaldo, que acolheu emendas do Deputado Federal Eduardo Barbosa. Preocupado com as dificuldades enfrentadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam nas áreas da assistência social, saúde e educação, devido às restrições impostas pelo governo federal para que possam receber recursos públicos, o Deputado apresentou emendas visando aprimorar o texto da lei. Barbosa sugeriu que o artigo 34 da Lei - que fixa condições para a transferência de recursos às entidades - fosse alterado em dois incisos (I e V, respectivamente): para que a aplicação de recursos para investimentos possa ser destinada, também, à construção e à ampliação de suas sedes, e não só à conclusão de obras em andamento, como disposto no texto; e para suprimir do texto a exigência de que, para o recebimento de recursos, não exista pendência de aprovação de mais de duas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, já que o atendimento desta condição não depende da instituição, pois essa ocorrência muitas vezes se deve à morosidade na análise dessas prestações e à inoperância do Estado. Segundo o Deputado, a inclusão de suas emendas na LDO 2012 refletirá diretamente na qualidade do atendimento prestado aos usuários das políticas sociais públicas: “É preciso conferir o espírito democrático na utilização de recursos públicos por entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que elas compõem a rede complementar ao Estado e o seu funcionamento obedece a regras rígidas junto aos governos locais. Além disso, essas instituições estão sujeitas a rigorosas fiscalizações e ao necessário controle social”, defende. O relator do projeto da LDO 2012 incluiu inciso para fixar como condição para transferência de recursos às entidades a demonstração de que as mesmas apresentam capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver suas atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal. Com a aprovação do Congresso Nacional, o texto será encaminhado para a Presidência da República para sanção, ocasião em que poderá sofrer alterações. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte.



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