Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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08/07/2011 - Eduardo Barbosa comemora sanção da lei que institui o SUAS

Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, após intenso debate, e garante a continuidade do repasse de benefícios de transferência de renda à população vulnerável e para os serviços ofertados nos Cras, Creas e entidades sem fins lucrativos Prestes a completar seis anos, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) agora é lei. Em solenidade no Salão Nobre do Palácio do Planalto, ocorrida nessa quarta-feira (6/7), o Projeto de Lei nº 189/2010 – que institui o Suas e assegura a organização formal das ações na área da assistência social no País – foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff com a participação de gestores, profissionais e autoridades envolvidas com a área da assistência social, como o Deputado Federal Eduardo Barbosa, autor de importantes emendas que alteraram o texto da lei para beneficiar as entidades de assistência social e as pessoas com deficiência. O PL Suas, de autoria do Poder Executivo, tramitou na Câmara Federal como Projeto de Lei nº 3.077, em 2008. Foi apreciado em diversas comissões técnicas, entre elas a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na qual o Deputado Eduardo Barbosa atua como membro titular, ocasião em que apresentou importantes emendas incorporadas à redação da Lei. São de autoria do Deputado emendas acrescentando à redação do artigo 3º da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) definição de quem são e o que fazem as entidades e organizações de assistência social, trazendo melhor entendimento e conceituação para todos os atores da política de assistência; e que inclui, no artigo 6º-C, as entidades sem fins lucrativos da área como parceiras dos Cras e Creas na oferta de serviços de proteção social básica e especial, reconhecendo a relação complementar e suplementar da rede socioassistencial. Além disso, no artigo 21 da Lei, a redação proposta por Eduardo Barbosa assegurou as conquistas das pessoas com deficiência em relaçao ao acesso e à continuidade de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando estas estiverem em processo de reabilitação ou ingressarem no mercado de trabalho. O Deputado considerou um grande avanço a incorporação dessas matérias à Loas, uma vez que estavam regulamentadas por meio de decreto presidencial. No Senado, o PL Suas tramitou como PLC nº 189/2010 e foi aprovado no dia 8 de junho de 2011, após três anos de análise no Congresso Nacional. Com a sanção da Presidência da República, o Sistema, que tem a adesão de 99,5% dos municípios brasileiros, passa a vigorar como lei. Inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangências municipal, estadual ou regional), o Suas garante o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social. “A Constituição Federal de 1988 elevou a assistência social ao mesmo grau de importância das demais políticas de seguridade social, assumindo a condição de direito de todo cidadão. Na prática, o Suas já vigora desde 2005, com a publicação de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Esperamos que a criação dessa Lei, que organiza o Sistema e complementa a Loas, represente uma nova fase de construção da proteção social no Brasil e que o Suas atenda aos anseios dos grupos vulneráveis da nossa população”, ressalta Eduardo Barbosa, que cumpre quinto mandato parlamentar como defensor das pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. O Suas foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e é fruto de deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003. A coordenação nacional do sistema é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), mas a gestão dos serviços é feita, de forma descentralizada, por municípios, Estados e Distrito Federal. A fiscalização é de responsabilidade dos conselhos de assistência social, integrados por representantes dos governos e sociedade civil. Conheça a Lei do Suas (Lei nº 12.435/2011) País tem 9,7 mil Centros de Referência de Assistência Social Número de profissionais aumenta 57% em quatro anos


Galeria de Fotos:

Eduardo Barbosa prestigia solenidade de sanção do Suas
Autoridades prestigiam a solenidade no Palácio do Planalto
Deputado Eduardo Barbosa e a Secretária de Desenvolvimento Social de Patrocínio - MG, Marli Ávila
Gestores, profissionais e autoridades da área da assistência social prestigiam o evento
A Presidente da República, Dilma Roussef, sanciona a Lei do Suas

BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, após intenso debate, e garante a continuidade do repasse de benefícios de transferência de renda à população vulnerável e para os serviços ofertados nos Cras, Creas e entidades sem fins lucrativos Prestes a completar seis anos, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) agora é lei. Em solenidade no Salão Nobre do Palácio do Planalto, ocorrida nessa quarta-feira (6/7), o Projeto de Lei nº 189/2010 – que institui o Suas e assegura a organização formal das ações na área da assistência social no País – foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff com a participação de gestores, profissionais e autoridades envolvidas com a área da assistência social, como o Deputado Federal Eduardo Barbosa, autor de importantes emendas que alteraram o texto da lei para beneficiar as entidades de assistência social e as pessoas com deficiência. O PL Suas, de autoria do Poder Executivo, tramitou na Câmara Federal como Projeto de Lei nº 3.077, em 2008. Foi apreciado em diversas comissões técnicas, entre elas a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na qual o Deputado Eduardo Barbosa atua como membro titular, ocasião em que apresentou importantes emendas incorporadas à redação da Lei. São de autoria do Deputado emendas acrescentando à redação do artigo 3º da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) definição de quem são e o que fazem as entidades e organizações de assistência social, trazendo melhor entendimento e conceituação para todos os atores da política de assistência; e que inclui, no artigo 6º-C, as entidades sem fins lucrativos da área como parceiras dos Cras e Creas na oferta de serviços de proteção social básica e especial, reconhecendo a relação complementar e suplementar da rede socioassistencial. Além disso, no artigo 21 da Lei, a redação proposta por Eduardo Barbosa assegurou as conquistas das pessoas com deficiência em relaçao ao acesso e à continuidade de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando estas estiverem em processo de reabilitação ou ingressarem no mercado de trabalho. O Deputado considerou um grande avanço a incorporação dessas matérias à Loas, uma vez que estavam regulamentadas por meio de decreto presidencial. No Senado, o PL Suas tramitou como PLC nº 189/2010 e foi aprovado no dia 8 de junho de 2011, após três anos de análise no Congresso Nacional. Com a sanção da Presidência da República, o Sistema, que tem a adesão de 99,5% dos municípios brasileiros, passa a vigorar como lei. Inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangências municipal, estadual ou regional), o Suas garante o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social. “A Constituição Federal de 1988 elevou a assistência social ao mesmo grau de importância das demais políticas de seguridade social, assumindo a condição de direito de todo cidadão. Na prática, o Suas já vigora desde 2005, com a publicação de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Esperamos que a criação dessa Lei, que organiza o Sistema e complementa a Loas, represente uma nova fase de construção da proteção social no Brasil e que o Suas atenda aos anseios dos grupos vulneráveis da nossa população”, ressalta Eduardo Barbosa, que cumpre quinto mandato parlamentar como defensor das pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. O Suas foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e é fruto de deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003. A coordenação nacional do sistema é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), mas a gestão dos serviços é feita, de forma descentralizada, por municípios, Estados e Distrito Federal. A fiscalização é de responsabilidade dos conselhos de assistência social, integrados por representantes dos governos e sociedade civil. Conheça a Lei do Suas (Lei nº 12.435/2011) País tem 9,7 mil Centros de Referência de Assistência Social Número de profissionais aumenta 57% em quatro anos


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