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26/05/2011 - CSSF aprova relatório de Barbosa sobre PL que assegura direito de voto a adolescente internado

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira, dia 25, parecer do Deputado Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei nº 5749, de 2009, que visa assegurar, no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito do adolescente internado para cumprimento de medida socioeducativa de alistar-se como eleitor e de votar nos pleitos eleitorais. O ECA, como também a Constituição Federal, posiciona crianças e adolescentes como sujeito de direitos e garante sua participação na vida política como aspecto integrante do direito à liberdade (já que no caso de adolescentes que tem entre 16 e 18 anos o voto não é obrigatório). Além disso, não há qualquer restrição a este exercício de cidadania nos casos dos adolescentes internos e de presos provisórios (que aguardam julgamento) maiores de dezoito anos, pois, pela lei, a suspensão dos direitos políticos só acontece em casos de condenação criminal (em que não caibam mais recursos). “O problema é que essa garantia constitucional não é cumprida pelo Estado. Há uma grave omissão, que equipara os que cumprem medidas socioeducativas com privação de liberdade a presos condenados em definitivo. Não há qualquer atuação no sentido de concretizar o direito constitucional desses adolescentes e isso atrapalha seu processo de reintegração social”, explica o Deputado. Em seu parecer, Barbosa ressaltou a relevância da proposta como forma de contribuir com a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis. “Sabemos que participar, opinar, discutir e decidir os rumos da vida comunitária e da política nacional são etapas importantes no desenvolvimento e no crescimento pessoal dos adolescentes”, disse. “É preciso garantir as condições necessárias para a efetivação dos direitos ao alistamento e ao exercício de voto, essenciais para a realização da democracia participativa no nosso país”, concluiu. O PL 5749/2009 segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, será votado no Plenário da Câmara dos Deputados.



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Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira, dia 25, parecer do Deputado Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei nº 5749, de 2009, que visa assegurar, no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito do adolescente internado para cumprimento de medida socioeducativa de alistar-se como eleitor e de votar nos pleitos eleitorais. O ECA, como também a Constituição Federal, posiciona crianças e adolescentes como sujeito de direitos e garante sua participação na vida política como aspecto integrante do direito à liberdade (já que no caso de adolescentes que tem entre 16 e 18 anos o voto não é obrigatório). Além disso, não há qualquer restrição a este exercício de cidadania nos casos dos adolescentes internos e de presos provisórios (que aguardam julgamento) maiores de dezoito anos, pois, pela lei, a suspensão dos direitos políticos só acontece em casos de condenação criminal (em que não caibam mais recursos). “O problema é que essa garantia constitucional não é cumprida pelo Estado. Há uma grave omissão, que equipara os que cumprem medidas socioeducativas com privação de liberdade a presos condenados em definitivo. Não há qualquer atuação no sentido de concretizar o direito constitucional desses adolescentes e isso atrapalha seu processo de reintegração social”, explica o Deputado. Em seu parecer, Barbosa ressaltou a relevância da proposta como forma de contribuir com a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis. “Sabemos que participar, opinar, discutir e decidir os rumos da vida comunitária e da política nacional são etapas importantes no desenvolvimento e no crescimento pessoal dos adolescentes”, disse. “É preciso garantir as condições necessárias para a efetivação dos direitos ao alistamento e ao exercício de voto, essenciais para a realização da democracia participativa no nosso país”, concluiu. O PL 5749/2009 segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, será votado no Plenário da Câmara dos Deputados.



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