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18/05/2011 - CCJ aprova proposta de Eduardo Barbosa, que cria renda mínima para autistas e deficientes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa quinta-feira, 19 de maio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 528/2010, do deputado Eduardo Barbosa, que dispensa pessoas com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla da comprovação de renda familiar mínima para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é pago mensalmente e corresponde ao valor de um salário mínimo. Eduardo Barbosa defende que a instituição da renda mínima para as pessoas com deficiência lhes dará condições de fazer valer os princípios basilares da Convenção da ONU. “O respeito por sua dignidade; a autonomia e a liberdade de fazer suas próprias escolhas; a independência; a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; o respeito pela diferença e sua aceitação como parte da diversidade humana; e a igualdade de oportunidades”, destacou. Pelas regras atuais, para ter direito ao BPC, esses indivíduos precisam comprovar renda mensal familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A exigência é a mesma para idosos. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, que estabelece os critérios para concessão do benefício, o interessado também deve comprovar incapacidade para o trabalho. A PEC 528/10 seguirá para uma comissão especial, a ser criada especificamente para analisá-la, e depois será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.



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Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa quinta-feira, 19 de maio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 528/2010, do deputado Eduardo Barbosa, que dispensa pessoas com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla da comprovação de renda familiar mínima para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é pago mensalmente e corresponde ao valor de um salário mínimo. Eduardo Barbosa defende que a instituição da renda mínima para as pessoas com deficiência lhes dará condições de fazer valer os princípios basilares da Convenção da ONU. “O respeito por sua dignidade; a autonomia e a liberdade de fazer suas próprias escolhas; a independência; a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; o respeito pela diferença e sua aceitação como parte da diversidade humana; e a igualdade de oportunidades”, destacou. Pelas regras atuais, para ter direito ao BPC, esses indivíduos precisam comprovar renda mensal familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A exigência é a mesma para idosos. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, que estabelece os critérios para concessão do benefício, o interessado também deve comprovar incapacidade para o trabalho. A PEC 528/10 seguirá para uma comissão especial, a ser criada especificamente para analisá-la, e depois será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.



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