Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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13/05/2011 - Eduardo Barbosa defende proibição de divulgação de sons e imagens de adolescente infrator

Deputado relatou na Comissão de Seguridade, nessa quarta-feira, proposta que trata do assunto e projeto que institui data comemorativa para defesa de direitos das pessoas com transtornos mentais A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, nessa quarta-feira, dia 11, dois pareceres do Deputado Eduardo Barbosa a importantes projetos de lei. O PL 5290/2009 que cria o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. E o PL 4487/2004 que proíbe a divulgação de som ou imagem de criança ou adolescente envolvido em infrações, mesmo nos casos em que sejam utilizados recursos de distorção para evitar sua identificação. A proibição se aplica a fotografias estampadas em jornais, revistas e outros meios impressos; e também a sons e imagens veiculados pela televisão, rádio ou internet. No texto substitutivo apresentado a esse projeto, Eduardo Barbosa alterou a proposta para tornar essa proibição expressa no texto da lei. Segundo ele, os jovens precisam ter suas imagens preservadas, independente de estarem envolvidos em delitos. O projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje já veda a identificação da criança ou adolescente infrator, mas não menciona a utilização de recursos de distorção de sons e imagens. “Nosso objetivo é aperfeiçoar o texto do ECA para que essas crianças e adolescentes não sejam expostas ou reconhecidas, principalmente por pessoas de seu convívio”, ressalta Barbosa. Outro projeto, relatado pelo Deputado e aprovado por unanimidade pelos membros da CSSF, reserva o dia 10 de outubro como um dia especial para centralizar ações de combate, prevenção e ensinamentos em relação aos transtornos mentais. O PL 5290/2009 propõe que a data seja reconhecida como o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, a ser celebrada todos os anos, e sua escolha se deu por ser este o Dia Mundial da Saúde Mental. A ideia é mudar o foco dos programas voltados para a saúde mental existentes ao destacar que o atendimento público e gratuito das pessoas com transtornos mentais é um direito fundamental. Além disso, pretende incluir esse grave problema na agenda política da saúde, por se tratar de uma enfermidade recoberta de mitos e estereótipos. “O Estado brasileiro precisa desenvolver políticas, ações e serviços destinados a combater as doenças e outros agravos à saúde humana, como os transtornos mentais. E deve estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitários aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, com atenção médica e psicológica de qualidade”, defende Eduardo Barbosa. Segundo o Deputado, a criação de datas comemorativas, como o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, constitui um mecanismo prático para chamar a atenção do Poder Público em torno de temas importantes para a sociedade. Além disso, cria-se uma oportunidade para esclarecimento da população sobre a respectiva doença e para envolver as autoridades públicas nas discussões sobre as providências cabíveis para um melhor atendimento à população.



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Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Deputado relatou na Comissão de Seguridade, nessa quarta-feira, proposta que trata do assunto e projeto que institui data comemorativa para defesa de direitos das pessoas com transtornos mentais A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, nessa quarta-feira, dia 11, dois pareceres do Deputado Eduardo Barbosa a importantes projetos de lei. O PL 5290/2009 que cria o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. E o PL 4487/2004 que proíbe a divulgação de som ou imagem de criança ou adolescente envolvido em infrações, mesmo nos casos em que sejam utilizados recursos de distorção para evitar sua identificação. A proibição se aplica a fotografias estampadas em jornais, revistas e outros meios impressos; e também a sons e imagens veiculados pela televisão, rádio ou internet. No texto substitutivo apresentado a esse projeto, Eduardo Barbosa alterou a proposta para tornar essa proibição expressa no texto da lei. Segundo ele, os jovens precisam ter suas imagens preservadas, independente de estarem envolvidos em delitos. O projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje já veda a identificação da criança ou adolescente infrator, mas não menciona a utilização de recursos de distorção de sons e imagens. “Nosso objetivo é aperfeiçoar o texto do ECA para que essas crianças e adolescentes não sejam expostas ou reconhecidas, principalmente por pessoas de seu convívio”, ressalta Barbosa. Outro projeto, relatado pelo Deputado e aprovado por unanimidade pelos membros da CSSF, reserva o dia 10 de outubro como um dia especial para centralizar ações de combate, prevenção e ensinamentos em relação aos transtornos mentais. O PL 5290/2009 propõe que a data seja reconhecida como o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, a ser celebrada todos os anos, e sua escolha se deu por ser este o Dia Mundial da Saúde Mental. A ideia é mudar o foco dos programas voltados para a saúde mental existentes ao destacar que o atendimento público e gratuito das pessoas com transtornos mentais é um direito fundamental. Além disso, pretende incluir esse grave problema na agenda política da saúde, por se tratar de uma enfermidade recoberta de mitos e estereótipos. “O Estado brasileiro precisa desenvolver políticas, ações e serviços destinados a combater as doenças e outros agravos à saúde humana, como os transtornos mentais. E deve estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitários aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, com atenção médica e psicológica de qualidade”, defende Eduardo Barbosa. Segundo o Deputado, a criação de datas comemorativas, como o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, constitui um mecanismo prático para chamar a atenção do Poder Público em torno de temas importantes para a sociedade. Além disso, cria-se uma oportunidade para esclarecimento da população sobre a respectiva doença e para envolver as autoridades públicas nas discussões sobre as providências cabíveis para um melhor atendimento à população.



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