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13/05/2011 - CCJ aprova expressão ‘pessoa com deficiência’ na Constituição, proposta por Barbosa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 431, de 2009, do Deputado Eduardo Barbosa, que altera a redação de artigos da Constituição Federal para substituir a expressão “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, em todos os dispositivos do texto constitucional. A ideia é tornar compatível a nomenclatura adotada pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com a Constituição Federal, já que, em 2008, o Brasil incorporou a Convenção da ONU ao seu ordenamento jurídico interno, com status de emenda à Constituição. De acordo com o Deputado, ainda assim a tarefa legislativa mostra-se incompleta. “A atualização do texto da Lei Maior é tarefa que se impõe, de modo a preservar sua unidade e coerência interna”, explica. Com a aprovação da CCJC, a PEC será examinada por uma comissão especial e posteriormente seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.



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Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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