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03/07/2019 - Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal lançam linha de crédito para entidades filantrópicas

As entidades filantrópicas e Santas Casas, bem como as instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência que atendem os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão contar com uma nova linha de financiamento do Governo Federal, que visa fortalecer o setor e melhorar a qualidade dos serviços prestados para a população que utiliza a rede pública de saúde. Na oportunidade, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinou a portaria para regulamentar aspectos da Lei nº  13.778/19, que criou o Programa FGTS Saúde, complementada pela 13.832/2019, ambas aprovadas pelo Congresso Nacional a partir da edição das Medidas Provisórias n°s 848 e 859, de 2018 .

Durante a cerimônia realizada na Câmara dos Deputados, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, também lançou a linha de crédito Caixa Hospitais FGTS, que disponibilizará R$ 3,5 bilhões para mais de 2 mil entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS.  A operação de crédito utilizará recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do programa FGTS Saúde, que é viabilizada por meio de bancos públicos.

Responsável por quase a metade dos atendimentos de média e alta complexidade do SUS, o setor filantrópico poderá solicitar os empréstimos com juros de 11,66% ao ano. De acordo com o Ministério, a portaria contribui para que essa taxa seja inferior às já praticadas pelo mercado, uma vez que reduz a possibilidade de inadimplência.

Os contratos com as filantrópicas terão como garantia, em relação ao Ministério da Saúde, os recursos repassados mensalmente para Média e Alta Complexidade das instituições. Elas poderão comprometer até 35% do valor mensal recebido da pasta nos últimos 12 meses, a fim de custear ações e serviços, como internações, cirurgias e consultas, além de outros recursos federais de incentivo destinados às unidades. O valor disponível para cada unidade dependerá, além do limite da margem consignável (35%), da quantidade de meses em que a instituição vai amortizar a dívida.

A linha de crédito Caixa Hospitais FGTS permitirá operações com prazos de até 60 meses para pagamento, além de uma modalidade para reestruturação de dívidas bancárias das entidades filantrópicas hospitalares, bem como as instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, com prazo de pagamento de até 120 meses.

A linha terá duas finalidades: uma voltada para capital de giro, com até cinco anos para pagamento; e outra, para reestruturação, com até 10 anos para quitação. As taxas de juros a serem aplicadas serão de 8,66% a.a, acrescido de até 3% de spread bancário. As entidades têm até 2022 para solicitar os empréstimos.

Além da CEF, os bancos oficiais que estão autorizados a operar a linha de crédito são o Banco do Brasil e o BNDES poderão operacionalizar contratos dessa natureza.

Para solicitar a linha de crédito, as Santas Casas e outras entidades filantrópicas que atuam no campo da pessoa com deficiência precisam estar contratualizadas com o SUS ou ter limite de produção, por meio das secretarias municipais ou estaduais de Saúde, atuando, assim, de forma complementar à rede de atenção à saúde pública local por um período mínimo de 12 meses consecutivos. Além disso, devem também ter o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS), que é concedido pelo Ministério da Saúde para as filantrópicas com pelo menos 60% dos atendimentos destinados aos pacientes do SUS.

Clique aqui e acesse a Portaria.



Com informações da Agência Saúde e da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas.




BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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03/07/2019 - Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal lançam linha de crédito para entidades filantrópicas

As entidades filantrópicas e Santas Casas, bem como as instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência que atendem os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão contar com uma nova linha de financiamento do Governo Federal, que visa fortalecer o setor e melhorar a qualidade dos serviços prestados para a população que utiliza a rede pública de saúde. Na oportunidade, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinou a portaria para regulamentar aspectos da Lei nº  13.778/19, que criou o Programa FGTS Saúde, complementada pela 13.832/2019, ambas aprovadas pelo Congresso Nacional a partir da edição das Medidas Provisórias n°s 848 e 859, de 2018 .

Durante a cerimônia realizada na Câmara dos Deputados, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, também lançou a linha de crédito Caixa Hospitais FGTS, que disponibilizará R$ 3,5 bilhões para mais de 2 mil entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS.  A operação de crédito utilizará recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do programa FGTS Saúde, que é viabilizada por meio de bancos públicos.

Responsável por quase a metade dos atendimentos de média e alta complexidade do SUS, o setor filantrópico poderá solicitar os empréstimos com juros de 11,66% ao ano. De acordo com o Ministério, a portaria contribui para que essa taxa seja inferior às já praticadas pelo mercado, uma vez que reduz a possibilidade de inadimplência.

Os contratos com as filantrópicas terão como garantia, em relação ao Ministério da Saúde, os recursos repassados mensalmente para Média e Alta Complexidade das instituições. Elas poderão comprometer até 35% do valor mensal recebido da pasta nos últimos 12 meses, a fim de custear ações e serviços, como internações, cirurgias e consultas, além de outros recursos federais de incentivo destinados às unidades. O valor disponível para cada unidade dependerá, além do limite da margem consignável (35%), da quantidade de meses em que a instituição vai amortizar a dívida.

A linha de crédito Caixa Hospitais FGTS permitirá operações com prazos de até 60 meses para pagamento, além de uma modalidade para reestruturação de dívidas bancárias das entidades filantrópicas hospitalares, bem como as instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, com prazo de pagamento de até 120 meses.

A linha terá duas finalidades: uma voltada para capital de giro, com até cinco anos para pagamento; e outra, para reestruturação, com até 10 anos para quitação. As taxas de juros a serem aplicadas serão de 8,66% a.a, acrescido de até 3% de spread bancário. As entidades têm até 2022 para solicitar os empréstimos.

Além da CEF, os bancos oficiais que estão autorizados a operar a linha de crédito são o Banco do Brasil e o BNDES poderão operacionalizar contratos dessa natureza.

Para solicitar a linha de crédito, as Santas Casas e outras entidades filantrópicas que atuam no campo da pessoa com deficiência precisam estar contratualizadas com o SUS ou ter limite de produção, por meio das secretarias municipais ou estaduais de Saúde, atuando, assim, de forma complementar à rede de atenção à saúde pública local por um período mínimo de 12 meses consecutivos. Além disso, devem também ter o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS), que é concedido pelo Ministério da Saúde para as filantrópicas com pelo menos 60% dos atendimentos destinados aos pacientes do SUS.

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Com informações da Agência Saúde e da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas.




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