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04/07/2019 - Eduardo Barbosa propõe debate sobre regra para contabilização de gasto com pessoal de OS

A pedido do deputado federal Eduardo Barbosa, presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (3) sobre a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 233, de 15 de abril de 2019, que determina que as despesas de pessoal das Organizações Sociais (OS) serão incluídas nos gastos de pessoal dos estados que contratam estas entidades.

Segundo a Portaria, os Entes deverão avaliar e adequar os contratos e as prestações de contas das OS empregadas de modo a cumprir com a determinação até o ano de 2020. No entanto, os valores das despesas de pessoas dos exercícios de 2018 a 2020 não serão computados.

A medida impacta diretamente nos Municípios, principalmente naqueles que se encontram em grande dificuldade para manter o limite abaixo dos 54% da sua Receita Corrente Liquida comprometida com a despesa de pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que a portaria poderá paralisar ações sociais desenvolvidas pelas OS, além de submeter os gestores públicos à rejeição das contas por infração aos limites da LRF. As OS  representam um importante apoio aos Municípios, inclusive naquelas demandas que os gestores não conseguem atuar, seja por inviabilidade financeira ou por carência de pessoal.

De acordo com Eduardo Barbosa, quando os prefeitos e as OS, tomaram ciência da publicação da Portaria ficaram muito preocupados com o seu conteúdo. “O texto afligiu muito as organizações porque, além da relevância dos serviços que prestam, elas também possuem compromissos trabalhistas e não podemos criar um passivo trabalhista para as organizações em função de uma determinação que tumultuou o ambiente de prestação de serviço”, afirmou o deputado.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos, afirmou que a preocupação é válida pois, à medida que o ente público delega a prestação de serviços públicos às organizações sociais por meio de contratos de gestão, eleva-se a margem de expansão de gastos com pessoal e reduz-se a capacidade de o ente público realizar investimentos. “Nos contratos de gestão, o Poder Público não contrata insumos, mas estabelece marcadores de produção e qualidade. O gestor público sequer controla os gastos de pessoal da organização prestadora de serviços, que se compromete, contudo, a entregar as metas pactuadas. O Congresso Nacional deve estar atento aos riscos fiscais que envolvem a matéria”, afirmou o consultor.

A CSSF criou um Grupo de Trabalho de acompanhamento e deliberação da Portaria 233, sob a coordenação dos deputados Eduardo Barbosa e Jorge Solla (PT-BA).




BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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04/07/2019 - Eduardo Barbosa propõe debate sobre regra para contabilização de gasto com pessoal de OS

A pedido do deputado federal Eduardo Barbosa, presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (3) sobre a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 233, de 15 de abril de 2019, que determina que as despesas de pessoal das Organizações Sociais (OS) serão incluídas nos gastos de pessoal dos estados que contratam estas entidades.

Segundo a Portaria, os Entes deverão avaliar e adequar os contratos e as prestações de contas das OS empregadas de modo a cumprir com a determinação até o ano de 2020. No entanto, os valores das despesas de pessoas dos exercícios de 2018 a 2020 não serão computados.

A medida impacta diretamente nos Municípios, principalmente naqueles que se encontram em grande dificuldade para manter o limite abaixo dos 54% da sua Receita Corrente Liquida comprometida com a despesa de pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que a portaria poderá paralisar ações sociais desenvolvidas pelas OS, além de submeter os gestores públicos à rejeição das contas por infração aos limites da LRF. As OS  representam um importante apoio aos Municípios, inclusive naquelas demandas que os gestores não conseguem atuar, seja por inviabilidade financeira ou por carência de pessoal.

De acordo com Eduardo Barbosa, quando os prefeitos e as OS, tomaram ciência da publicação da Portaria ficaram muito preocupados com o seu conteúdo. “O texto afligiu muito as organizações porque, além da relevância dos serviços que prestam, elas também possuem compromissos trabalhistas e não podemos criar um passivo trabalhista para as organizações em função de uma determinação que tumultuou o ambiente de prestação de serviço”, afirmou o deputado.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos, afirmou que a preocupação é válida pois, à medida que o ente público delega a prestação de serviços públicos às organizações sociais por meio de contratos de gestão, eleva-se a margem de expansão de gastos com pessoal e reduz-se a capacidade de o ente público realizar investimentos. “Nos contratos de gestão, o Poder Público não contrata insumos, mas estabelece marcadores de produção e qualidade. O gestor público sequer controla os gastos de pessoal da organização prestadora de serviços, que se compromete, contudo, a entregar as metas pactuadas. O Congresso Nacional deve estar atento aos riscos fiscais que envolvem a matéria”, afirmou o consultor.

A CSSF criou um Grupo de Trabalho de acompanhamento e deliberação da Portaria 233, sob a coordenação dos deputados Eduardo Barbosa e Jorge Solla (PT-BA).




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