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29/09/2011 - Comissão de Seguridade aprova projetos importantes para pessoas com deficiência

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (28) o parecer favorável do Deputado Federal Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei 6097/2005, que cria incentivos fiscais para a fabricação de equipamentos que proporcionem maior autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência.


O projeto isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual. Eduardo Barbosa afirmou que, caso o projeto seja transformado em lei, adequará a legislação nacional à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Propostas como esta deveriam ser tratadas como prioridade absoluta”, afirmou o Deputado, lamentando que a proposta ainda não tenha sido transformada em lei seis anos após sua apresentação.


A isenção vai atingir, por exemplo, próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos e macas, além de peças, componentes acessórios, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização desses equipamentos. Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação. O texto do projeto também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as vendas de produtos voltados para a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência. 


O projeto, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reserva de Vagas


Na mesma reunião, a Comissão aprovou o Projeto de Lei 5749/2001, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que exige da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência. Essa proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 2967/2000, que aplica penalidades às empresas, com cem ou mais funcionários, que não preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. “O objetivo desse projeto é assegurar o cumprimento dessa norma legal, já que é uma lei importante para as pessoas com deficiência devido às dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores para ingressar no mercado de trabalho”, ressaltou Eduardo Barbosa.


A Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, determina que a empresa com duzentos ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, desde que habilitadas.  O Projeto, que é conclusivo nas Comissões, vai tramitar agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
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29/09/2011 - Comissão de Seguridade aprova projetos importantes para pessoas com deficiência

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (28) o parecer favorável do Deputado Federal Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei 6097/2005, que cria incentivos fiscais para a fabricação de equipamentos que proporcionem maior autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência.


O projeto isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual. Eduardo Barbosa afirmou que, caso o projeto seja transformado em lei, adequará a legislação nacional à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Propostas como esta deveriam ser tratadas como prioridade absoluta”, afirmou o Deputado, lamentando que a proposta ainda não tenha sido transformada em lei seis anos após sua apresentação.


A isenção vai atingir, por exemplo, próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos e macas, além de peças, componentes acessórios, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização desses equipamentos. Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação. O texto do projeto também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as vendas de produtos voltados para a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência. 


O projeto, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reserva de Vagas


Na mesma reunião, a Comissão aprovou o Projeto de Lei 5749/2001, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que exige da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência. Essa proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 2967/2000, que aplica penalidades às empresas, com cem ou mais funcionários, que não preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. “O objetivo desse projeto é assegurar o cumprimento dessa norma legal, já que é uma lei importante para as pessoas com deficiência devido às dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores para ingressar no mercado de trabalho”, ressaltou Eduardo Barbosa.


A Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, determina que a empresa com duzentos ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, desde que habilitadas.  O Projeto, que é conclusivo nas Comissões, vai tramitar agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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