Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

Você está em: Home » Imprensa » Notícias

Notícias

Compartilhar: Facebook Twitter Google

24/04/2019 - Eduardo Barbosa propõe audiência para debater decreto que prevê a extinção de conselhos federais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (24) o requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa para a realização de audiência pública para debater o Decreto nº 9.759, de 2019, que extingue, a partir de 28 de junho de 2019, conselhos de participação social e o seu impacto sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

De acordo com o deputado, a medida contraria a Constituição Federal de 1988 que pressupõe a participação da sociedade civil na formulação e no controle social das politicas públicas. “Essa participação social é uma conquista constitucional da qual não podemos abrir mão sem o necessário debate com o Congresso Nacional", afirmou Eduardo Barbosa.

O deputado ainda explicou que a participação das pessoas com deficiência ou de seus representantes nas instâncias de decisão está prevista na Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, inspirada no lema "nada sobre nós, sem nós" que tem a participação como fundamento nas políticas públicas para pessoas com deficiência.

O requerimento sugere para a audiência pública a participação da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, e do Presidente do CONADE, Marcos Castilho, e foi assinado em conjunto com a deputada federal Tereza Nelma.

De acordo com o Decreto, todos os órgãos têm 30 dias para justificar sua existência junto à Casa Civil da Presidência da República. As propostas de criação de novos colegiados e de recriação de colegiados extintos também deverão atender a algumas medidas, em especial, de economia de recursos, como realizar reuniões através de videoconferência quando os membros forem de estados diferentes e estimar gastos com diárias e passagens com comprovação de disponibilidade orçamentária.




BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

PSDB FEAPAES MG FENAPAES
Voltar ao Topo

© Copyright - 2013 - Deputado Federal Eduardo Barbosa - Todos os direitos reservados. Treis

Notícias

Compartilhar: Facebook Twitter Google

24/04/2019 - Eduardo Barbosa propõe audiência para debater decreto que prevê a extinção de conselhos federais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (24) o requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa para a realização de audiência pública para debater o Decreto nº 9.759, de 2019, que extingue, a partir de 28 de junho de 2019, conselhos de participação social e o seu impacto sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

De acordo com o deputado, a medida contraria a Constituição Federal de 1988 que pressupõe a participação da sociedade civil na formulação e no controle social das politicas públicas. “Essa participação social é uma conquista constitucional da qual não podemos abrir mão sem o necessário debate com o Congresso Nacional", afirmou Eduardo Barbosa.

O deputado ainda explicou que a participação das pessoas com deficiência ou de seus representantes nas instâncias de decisão está prevista na Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, inspirada no lema "nada sobre nós, sem nós" que tem a participação como fundamento nas políticas públicas para pessoas com deficiência.

O requerimento sugere para a audiência pública a participação da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, e do Presidente do CONADE, Marcos Castilho, e foi assinado em conjunto com a deputada federal Tereza Nelma.

De acordo com o Decreto, todos os órgãos têm 30 dias para justificar sua existência junto à Casa Civil da Presidência da República. As propostas de criação de novos colegiados e de recriação de colegiados extintos também deverão atender a algumas medidas, em especial, de economia de recursos, como realizar reuniões através de videoconferência quando os membros forem de estados diferentes e estimar gastos com diárias e passagens com comprovação de disponibilidade orçamentária.




BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

PSDB FEAPAES MG FENAPAES
Facebook Twitter YouTube Voltar ao Topo

© Copyright - 2013 - Deputado Federal Eduardo Barbosa - Todos os direitos reservados. Treis