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20/02/2019 - Texto da Reforma da Previdência é apresentado na Câmara dos Deputados

O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/19 que pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes.

“O momento agora é de se debruçar sobre o texto para avaliar os pontos positivos e os negativos para poder apresentar nossas sugestões ao texto”, avaliou Eduardo Barbosa.

O texto cria uma regra geral para aposentadorias futuras que combina idade mínima e tempo de contribuição, além de unificar alíquotas até que seja definida uma legislação específica.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do setor privado, o tempo de contribuição mínimo será de 20 anos. Os trabalhadores urbanos poderão se aposentar aos 65 anos, se homem, e aos 62, se mulher. No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos.

Os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois pré-requisitos: pelo menos 10 anos na administração pública e 5 no cargo em que se aposentar. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

BPC

O texto da Reforma da Previdência promove alterações para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a pessoa idosa. Propõe uma antecipação da assistência a partir de 60 anos de idade, no valor de R$400,00. O benefício passa a ser de um salário mínimo somente quando a pessoa alcançar 70 anos de idade, em condições de miserabilidade.  De acordo com a PEC, os requisitos para a concessão do BPC às pessoas com deficiência permanecem inalterados. 

Cálculo do benefício

O cálculo do benefício de aposentadoria será igual para todos, variando conforme o tempo de contribuição de cada um. No mínimo, com 20 anos, será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição. Para receber 100% da média serão necessários 40 anos de contribuição.

Conforme a proposta, estados, municípios e Distrito Federal terão até dois anos após a promulgação da lei para ajustar os sistemas próprios ao da União. A PEC 6/19 prevê ainda a adoção de sistema de capitalização individual para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho.

Continuarão com condições diferenciadas para a aposentadoria os professores da educação básica, policiais civis e federais, agentes penitenciários e socioeducativos e aqueles que desempenham atividades de risco. Os policiais militares e os bombeiros militares seguirão as regras das Forças Armadas, que serão objeto de proposta ainda a ser apresentada.

O texto alcança dois grupos de benefícios: os programáveis (aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial) e os não programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte). Nenhuma das novas regras afeta os atuais aposentados e pensionistas.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será analisada por uma comissão especial constituída para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, para votação em dois turnos.


Clique aqui e acesse a íntegra da PEC 6/2019


Com informações da Agência Câmara




BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
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O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/19 que pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes.

“O momento agora é de se debruçar sobre o texto para avaliar os pontos positivos e os negativos para poder apresentar nossas sugestões ao texto”, avaliou Eduardo Barbosa.

O texto cria uma regra geral para aposentadorias futuras que combina idade mínima e tempo de contribuição, além de unificar alíquotas até que seja definida uma legislação específica.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do setor privado, o tempo de contribuição mínimo será de 20 anos. Os trabalhadores urbanos poderão se aposentar aos 65 anos, se homem, e aos 62, se mulher. No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos.

Os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois pré-requisitos: pelo menos 10 anos na administração pública e 5 no cargo em que se aposentar. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

BPC

O texto da Reforma da Previdência promove alterações para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a pessoa idosa. Propõe uma antecipação da assistência a partir de 60 anos de idade, no valor de R$400,00. O benefício passa a ser de um salário mínimo somente quando a pessoa alcançar 70 anos de idade, em condições de miserabilidade.  De acordo com a PEC, os requisitos para a concessão do BPC às pessoas com deficiência permanecem inalterados. 

Cálculo do benefício

O cálculo do benefício de aposentadoria será igual para todos, variando conforme o tempo de contribuição de cada um. No mínimo, com 20 anos, será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição. Para receber 100% da média serão necessários 40 anos de contribuição.

Conforme a proposta, estados, municípios e Distrito Federal terão até dois anos após a promulgação da lei para ajustar os sistemas próprios ao da União. A PEC 6/19 prevê ainda a adoção de sistema de capitalização individual para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho.

Continuarão com condições diferenciadas para a aposentadoria os professores da educação básica, policiais civis e federais, agentes penitenciários e socioeducativos e aqueles que desempenham atividades de risco. Os policiais militares e os bombeiros militares seguirão as regras das Forças Armadas, que serão objeto de proposta ainda a ser apresentada.

O texto alcança dois grupos de benefícios: os programáveis (aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial) e os não programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte). Nenhuma das novas regras afeta os atuais aposentados e pensionistas.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será analisada por uma comissão especial constituída para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, para votação em dois turnos.


Clique aqui e acesse a íntegra da PEC 6/2019


Com informações da Agência Câmara




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