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13/02/2019 - Eduardo Barbosa apresenta emenda sobre proteção de dados pessoais

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou nesta semana emenda à Medida Provisória (MP) nº 869/18, que altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida também altera dispositivos da Lei que tratam do tratamento de dados por pessoas jurídicas de Direito Privado, dos dados pessoais constantes em bancos de dados, entre outros.

A emenda de Eduardo Barbosa propõe que o tratamento de dado pessoal tornado manifestamente público pelo titular ou de acesso público poderá ser realizado para fim diverso daquele para o qual os dados pessoais foram coletados, se houver compatibilidade de finalidade, observados os propósitos legítimos e específicos do novo tratamento e a preservação dos direitos do titular previstos na Lei.

“Tendo em conta o desenvolvimento social e econômico que se pode atingir a partir do tratamento de dados pessoais de fontes públicas ou abertas, sugerimos a emenda a fim de conferir maior segurança jurídica nas atividades de tratamento que delas dependam”, explicou o deputado. A mudança de finalidade de tratamento proposta já está prevista na LGPD, porém, não há um regramento seguro e objetivo quanto ao mesmo cenário, derivado do tratamento de dados pessoais de fontes abertas ou públicas.

“É certo que o consentimento poderia solucionar boa tarde dessa problemática, porém, a questão torna-se dificultada quando o dado pessoal torna-se publicamente acessível quando realizado pelo poder público, em que o consentimento, via de regra, é desnecessário. Ou seja, na hipótese de acesso público conferido por órgão público, a mudança de finalidade não seria inequivocamente possível, senão mediante a obtenção de consentimento do titular, que não foi obtido anteriormente, pois o setor público já possui base legal que o autoriza a tratar o dado sem essa autorização do titular”, ressaltou Eduardo Barbosa.

ANDP

Entre as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previstas na MP 869/18, estão zelar pela proteção de dados pessoais; editar normas e procedimentos sobre o tema; e aplicar sanções em caso de descumprimento de regras. A criação da ANPD será feita sem aumento de despesas com utilização de cargos e funções de órgãos e entidades do Executivo federal. A MP 869/18 aguarda a criação de uma Comissão Mista para analisar a proposta.




BRASÍLIA - DF
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Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou nesta semana emenda à Medida Provisória (MP) nº 869/18, que altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida também altera dispositivos da Lei que tratam do tratamento de dados por pessoas jurídicas de Direito Privado, dos dados pessoais constantes em bancos de dados, entre outros.

A emenda de Eduardo Barbosa propõe que o tratamento de dado pessoal tornado manifestamente público pelo titular ou de acesso público poderá ser realizado para fim diverso daquele para o qual os dados pessoais foram coletados, se houver compatibilidade de finalidade, observados os propósitos legítimos e específicos do novo tratamento e a preservação dos direitos do titular previstos na Lei.

“Tendo em conta o desenvolvimento social e econômico que se pode atingir a partir do tratamento de dados pessoais de fontes públicas ou abertas, sugerimos a emenda a fim de conferir maior segurança jurídica nas atividades de tratamento que delas dependam”, explicou o deputado. A mudança de finalidade de tratamento proposta já está prevista na LGPD, porém, não há um regramento seguro e objetivo quanto ao mesmo cenário, derivado do tratamento de dados pessoais de fontes abertas ou públicas.

“É certo que o consentimento poderia solucionar boa tarde dessa problemática, porém, a questão torna-se dificultada quando o dado pessoal torna-se publicamente acessível quando realizado pelo poder público, em que o consentimento, via de regra, é desnecessário. Ou seja, na hipótese de acesso público conferido por órgão público, a mudança de finalidade não seria inequivocamente possível, senão mediante a obtenção de consentimento do titular, que não foi obtido anteriormente, pois o setor público já possui base legal que o autoriza a tratar o dado sem essa autorização do titular”, ressaltou Eduardo Barbosa.

ANDP

Entre as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previstas na MP 869/18, estão zelar pela proteção de dados pessoais; editar normas e procedimentos sobre o tema; e aplicar sanções em caso de descumprimento de regras. A criação da ANPD será feita sem aumento de despesas com utilização de cargos e funções de órgãos e entidades do Executivo federal. A MP 869/18 aguarda a criação de uma Comissão Mista para analisar a proposta.




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