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08/02/2019 - Eduardo Barbosa apresenta emendas à MP 871

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou essa semana em Brasília quatro emendas à Medida Provisória (MP) 871/19, que cria dois bônus salariais para servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazerem o pente-fino nos benefícios.

O primeiro bônus trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade (BMOB) e será de R$ 57,50 por processo analisado. O segundo é de R$ 61,72 e será devido a médicos por perícia relativa a revisão de benefícios por incapacidade (BPMBI).

A primeira emenda que o deputado apresentou à MP 871 é para suprimir do texto a parte que altera de 30 para dez dias o prazo para o beneficiário apresentar defesa, provas ou documentos no caso de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício. “A modificação do prazo para a produção de prova e apresentação da defesa pode se constituir em ameaça ao direito assegurado na Constituição Federal, visto que o prazo de dez dias é bastante exíguo para esse objetivo”, afirmou o deputado.

O texto da MP 871 traz que o requerimento, a concessão e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários. A segunda emenda de Eduardo Barbosa exclui essa parte do texto, pois, de acordo com o deputado, essa norma é uma violência estatal que criminaliza as pessoas que precisam do BPC, pressupondo de antemão que elas sejam perpetradoras de fraude.

A terceira emenda apresentada pelo deputado altera o texto da MP 871 de forma a suprimir a previsão de que pode ser descontado dos benefícios previdenciários o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial. “Esse dispositivo tem gerado diversas controvérsias jurídicas e tem caminhado em sentido de prejudicar, principalmente, o segurado que recebe o benefício de boa-fé e o utiliza para as necessidades básicas da vida diária”, explicou o deputado.

Além disso, Eduardo Barbosa propõe na terceira emenda a inclusão de dois novos dispositivos nas alterações feitas pela MP na Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para expressamente exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.

A quarta emenda do deputado apresentada à MP 871 mantém a dispensa da perícia revisional para o segurado aposentado por invalidez que tenha completado 55 anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu. A MP revoga essa possibilidade prevista no art. 101 da Lei n° 8.813, de 1991, e a emenda visa recuperar o texto revogado. “Creio que após esse período o segurado não tem mais condições de retornar ao mercado de trabalho em condições de igualdade com outro segurado mais jovem. Temos que levar em consideração também que, após quinze anos fora do mercado de trabalho, caso o benefício seja cessado, dificilmente o segurado será reinserido no mercado de trabalho, considerando, ainda, a atual taxa de desemprego do país”, explicou Eduardo Barbosa.

A MP 871 vai tramitar em uma Comissão Mista antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara.




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Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou essa semana em Brasília quatro emendas à Medida Provisória (MP) 871/19, que cria dois bônus salariais para servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazerem o pente-fino nos benefícios.

O primeiro bônus trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade (BMOB) e será de R$ 57,50 por processo analisado. O segundo é de R$ 61,72 e será devido a médicos por perícia relativa a revisão de benefícios por incapacidade (BPMBI).

A primeira emenda que o deputado apresentou à MP 871 é para suprimir do texto a parte que altera de 30 para dez dias o prazo para o beneficiário apresentar defesa, provas ou documentos no caso de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício. “A modificação do prazo para a produção de prova e apresentação da defesa pode se constituir em ameaça ao direito assegurado na Constituição Federal, visto que o prazo de dez dias é bastante exíguo para esse objetivo”, afirmou o deputado.

O texto da MP 871 traz que o requerimento, a concessão e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários. A segunda emenda de Eduardo Barbosa exclui essa parte do texto, pois, de acordo com o deputado, essa norma é uma violência estatal que criminaliza as pessoas que precisam do BPC, pressupondo de antemão que elas sejam perpetradoras de fraude.

A terceira emenda apresentada pelo deputado altera o texto da MP 871 de forma a suprimir a previsão de que pode ser descontado dos benefícios previdenciários o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial. “Esse dispositivo tem gerado diversas controvérsias jurídicas e tem caminhado em sentido de prejudicar, principalmente, o segurado que recebe o benefício de boa-fé e o utiliza para as necessidades básicas da vida diária”, explicou o deputado.

Além disso, Eduardo Barbosa propõe na terceira emenda a inclusão de dois novos dispositivos nas alterações feitas pela MP na Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para expressamente exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.

A quarta emenda do deputado apresentada à MP 871 mantém a dispensa da perícia revisional para o segurado aposentado por invalidez que tenha completado 55 anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu. A MP revoga essa possibilidade prevista no art. 101 da Lei n° 8.813, de 1991, e a emenda visa recuperar o texto revogado. “Creio que após esse período o segurado não tem mais condições de retornar ao mercado de trabalho em condições de igualdade com outro segurado mais jovem. Temos que levar em consideração também que, após quinze anos fora do mercado de trabalho, caso o benefício seja cessado, dificilmente o segurado será reinserido no mercado de trabalho, considerando, ainda, a atual taxa de desemprego do país”, explicou Eduardo Barbosa.

A MP 871 vai tramitar em uma Comissão Mista antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara.




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