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28/11/2018 - Comissão de Seguridade aprova projeto de Eduardo Barbosa que institucionaliza o CadÚnico

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5788/2016, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que transforma o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico em lei e propõe algumas modificações importantes para tornar o texto legal mais abrangente.

O objetivo do projeto é institucionalizar o CadÚnico por meio de lei ordinária. De acordo com o deputado, é importante transformar o Cadastro em lei devido à importância estratégica desse instrumento para a formulação, gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à população de baixa renda. “A riqueza de informações do CadÚnico permite a seleção de beneficiários não apenas levando-se em conta a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza”, afirmou.  

Entre as inovações apresentadas pelo deputado, está a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico como condição necessária para concessão e revisão do Benefício de Prestação Continuada – BPC; e a exclusão do cálculo da renda familiar de rendimentos decorrentes do BPC, de estágio supervisionado e de aprendizagem e da Bolsa-Atleta. “Até a publicação do Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, a inscrição no CadÚnico para idosos e pessoas com deficiência elegíveis ao BPC era facultativa, mas consideramos de fundamental importância tornar obrigatória por meio de lei a inscrição para que se possa ter uma percepção mais detalhada do perfil socioeconômico das famílias dos beneficiários. Entendemos que a exclusão dos rendimentos proposta é justa porque tais rendimentos ou representam transferência de renda com previsão constitucional, como o BPC, ou são rendimentos de estímulo à melhoria das condições de vida de estudantes de baixa renda”, explicou Eduardo Barbosa.

A aprovação do projeto ganhou repercussão na CSSF, sendo elogiado por diversos parlamentares. O projeto agora será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas comissões.




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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5788/2016, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que transforma o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico em lei e propõe algumas modificações importantes para tornar o texto legal mais abrangente.

O objetivo do projeto é institucionalizar o CadÚnico por meio de lei ordinária. De acordo com o deputado, é importante transformar o Cadastro em lei devido à importância estratégica desse instrumento para a formulação, gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à população de baixa renda. “A riqueza de informações do CadÚnico permite a seleção de beneficiários não apenas levando-se em conta a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza”, afirmou.  

Entre as inovações apresentadas pelo deputado, está a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico como condição necessária para concessão e revisão do Benefício de Prestação Continuada – BPC; e a exclusão do cálculo da renda familiar de rendimentos decorrentes do BPC, de estágio supervisionado e de aprendizagem e da Bolsa-Atleta. “Até a publicação do Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, a inscrição no CadÚnico para idosos e pessoas com deficiência elegíveis ao BPC era facultativa, mas consideramos de fundamental importância tornar obrigatória por meio de lei a inscrição para que se possa ter uma percepção mais detalhada do perfil socioeconômico das famílias dos beneficiários. Entendemos que a exclusão dos rendimentos proposta é justa porque tais rendimentos ou representam transferência de renda com previsão constitucional, como o BPC, ou são rendimentos de estímulo à melhoria das condições de vida de estudantes de baixa renda”, explicou Eduardo Barbosa.

A aprovação do projeto ganhou repercussão na CSSF, sendo elogiado por diversos parlamentares. O projeto agora será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas comissões.




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