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08/11/2018 - Deputados pedem suspensão de decreto que prejudica candidatos com deficiência em concursos públicos

Os deputados federais Eduardo Barbosa e Mara Gabrilli protocolaram nessa quarta-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) nº 1064/2018, que pede a sustação imediata do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro 2018, que excluiu a adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência em concursos públicos e estabeleceu os mesmos critérios de aprovação aplicados aos demais candidatos.

A nova regra, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), base do texto da LBI, e que foi aprovada com quórum qualificado e ratificada com equivalência de emenda constitucional.

De acordo com os deputados, o texto do Decreto não respeitou diversos artigos da Convenção da ONU, entre eles o artigo 5º, que afirma que os Estados Partes devem reconhecer que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que devem fazer jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. Por consequência, devem proibir qualquer discriminação baseada na deficiência e garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo, inclusive pelo oferecimento de adaptação razoável. É importante destacar, ainda, que na elaboração do referido Decreto não se observou o disposto no artigo 2º da Convenção, que não permite qualquer discriminação por motivo de deficiência e considera crime a recusa de adaptação razoável.

Com isso, os parlamentares alegam que preceitos legais e constitucionais foram infringidos pelo Decreto. “O objetivo desse PDC é evitar que um quadro de inconstitucionalidade, ilegalidade, discriminação e injustiça atinja o expressivo contingente das pessoas com deficiência”, afirmou Eduardo Barbosa.

O PDC segue a tramitação de um projeto de lei normal. Precisa passar pelas comissões, conforme despacho do Presidente da Câmara, e ser aprovado pelo Plenário.




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Os deputados federais Eduardo Barbosa e Mara Gabrilli protocolaram nessa quarta-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) nº 1064/2018, que pede a sustação imediata do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro 2018, que excluiu a adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência em concursos públicos e estabeleceu os mesmos critérios de aprovação aplicados aos demais candidatos.

A nova regra, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), base do texto da LBI, e que foi aprovada com quórum qualificado e ratificada com equivalência de emenda constitucional.

De acordo com os deputados, o texto do Decreto não respeitou diversos artigos da Convenção da ONU, entre eles o artigo 5º, que afirma que os Estados Partes devem reconhecer que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que devem fazer jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. Por consequência, devem proibir qualquer discriminação baseada na deficiência e garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo, inclusive pelo oferecimento de adaptação razoável. É importante destacar, ainda, que na elaboração do referido Decreto não se observou o disposto no artigo 2º da Convenção, que não permite qualquer discriminação por motivo de deficiência e considera crime a recusa de adaptação razoável.

Com isso, os parlamentares alegam que preceitos legais e constitucionais foram infringidos pelo Decreto. “O objetivo desse PDC é evitar que um quadro de inconstitucionalidade, ilegalidade, discriminação e injustiça atinja o expressivo contingente das pessoas com deficiência”, afirmou Eduardo Barbosa.

O PDC segue a tramitação de um projeto de lei normal. Precisa passar pelas comissões, conforme despacho do Presidente da Câmara, e ser aprovado pelo Plenário.




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