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23/08/2011 - Eduardo Barbosa apresenta Projeto que garante autonomia para pessoas com deficiência

Preocupado com a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, o Deputado Federal Eduardo Barbosa apresentou um Projeto de Lei (PL 2063/2011) para fortalecer a autonomia desses indivíduos, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas.

A proposta altera o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para adequá-lo ao artigo 12 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esse artigo determina que uma pessoa que tenha condições intelectuais, cognitivas ou psicossociais reduzidas não deve perder sua capacidade legal. Assim, a pessoa com deficiência garante o direito de participar do processo de decisão sobre todos os aspectos de sua vida.

O mesmo artigo da Convenção reconhece que algumas pessoas com deficiência necessitam de auxílio para exercer sua capacidade legal. Por isso, o Deputado Eduardo Barbosa também propôs adicionar ao Código Civil o recurso de Tomada de Decisão Apoiada, onde a pessoa com deficiência indica duas pessoas idôneas de sua confiança para prestar-lhe a assistência necessária à tomada de decisão sobre atos da vida civil.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um tratado internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e contou com a participação de representantes de países membros e de centenas de representantes da sociedade civil de todo o mundo. Em 13 de dezembro de 2006, em sessão solene da ONU, foi aprovado o texto final deste tratado, firmado pelo Brasil e por mais 85 nações, em 30 de março de 2007. O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Segundo dados do IBGE, 14.5% ou 27 milhões de brasileiros são pessoas com algum tipo de deficiência.

Clique aqui e leia o projeto na íntegra


BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
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Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
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Preocupado com a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, o Deputado Federal Eduardo Barbosa apresentou um Projeto de Lei (PL 2063/2011) para fortalecer a autonomia desses indivíduos, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas.

A proposta altera o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para adequá-lo ao artigo 12 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esse artigo determina que uma pessoa que tenha condições intelectuais, cognitivas ou psicossociais reduzidas não deve perder sua capacidade legal. Assim, a pessoa com deficiência garante o direito de participar do processo de decisão sobre todos os aspectos de sua vida.

O mesmo artigo da Convenção reconhece que algumas pessoas com deficiência necessitam de auxílio para exercer sua capacidade legal. Por isso, o Deputado Eduardo Barbosa também propôs adicionar ao Código Civil o recurso de Tomada de Decisão Apoiada, onde a pessoa com deficiência indica duas pessoas idôneas de sua confiança para prestar-lhe a assistência necessária à tomada de decisão sobre atos da vida civil.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um tratado internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e contou com a participação de representantes de países membros e de centenas de representantes da sociedade civil de todo o mundo. Em 13 de dezembro de 2006, em sessão solene da ONU, foi aprovado o texto final deste tratado, firmado pelo Brasil e por mais 85 nações, em 30 de março de 2007. O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Segundo dados do IBGE, 14.5% ou 27 milhões de brasileiros são pessoas com algum tipo de deficiência.

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