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20/07/2010 - Decreto nº 7.300/2010 prorroga prazo para entidades complementarem a documentação para o Cebas

Foi publicado no Diário Oficial da União dessa quarta-feira, 15 de setembro, o Decreto nº 7.300/2010, que “regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.” Em seu artigo 47, o Decreto nº 7.300/2010 prorroga, para até 20 de janeiro de 2011, o prazo para as entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) após a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009 (isto é, a partir do dia 30/11/2009) complementarem a documentação apresentada. Fique atento ao texto da publicação. Oportunamente, enviaremos circular sobre as portarias que serão editadas e que poderão promover possíveis alterações na documentação exigida para complementação dos processos.
Leia a íntegra do Decreto nº 7.300/2010

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Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
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Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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Leia a íntegra do Decreto nº 7.300/2010

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