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15/03/2019 - VOCÊ SABIA? CPF PASSA A SER UTILIZADO PARA SUBSTITUIR OUTROS DOCUMENTOS


Foi publicado essa semana no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.723/19, para instituir o CPF como documento único, sendo aceito para os mais diversos fins, sem a necessidade de algum outro documento.

De acordo com o Decreto, o CPF poderá ser usado no lugar de outros documentos em situações em que o cidadão tiver que apresentar, perante o poder público federal, dados para exercer obrigações ou direitos. Também valerá para recebimento de benefícios. Os documentos que poderão ser substituídos são:

  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
  • Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
  • Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
  • Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
  • Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
  • Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Algumas exceções são importantes. A principal delas é a CNH: o porte do documento continua a ser obrigatório para todos os motoristas – seja na forma tradicional de papel, seja no formato digital.

O Decreto já está em vigor, mas os órgãos públicos têm prazo de 3 meses para se adequar à novidade. Terão ainda o prazo de um ano para unificar cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

A unificação em torno do CPF é o primeiro passo para a criação do Documento Nacional de Identidade – um documento único e digital que, no futuro, reunirá todas as informações em um só lugar.

Clique aqui e veja a íntegra do Decreto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9723.htm



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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Foi publicado essa semana no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.723/19, para instituir o CPF como documento único, sendo aceito para os mais diversos fins, sem a necessidade de algum outro documento.

De acordo com o Decreto, o CPF poderá ser usado no lugar de outros documentos em situações em que o cidadão tiver que apresentar, perante o poder público federal, dados para exercer obrigações ou direitos. Também valerá para recebimento de benefícios. Os documentos que poderão ser substituídos são:

  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
  • Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
  • Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
  • Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
  • Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
  • Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Algumas exceções são importantes. A principal delas é a CNH: o porte do documento continua a ser obrigatório para todos os motoristas – seja na forma tradicional de papel, seja no formato digital.

O Decreto já está em vigor, mas os órgãos públicos têm prazo de 3 meses para se adequar à novidade. Terão ainda o prazo de um ano para unificar cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

A unificação em torno do CPF é o primeiro passo para a criação do Documento Nacional de Identidade – um documento único e digital que, no futuro, reunirá todas as informações em um só lugar.

Clique aqui e veja a íntegra do Decreto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9723.htm



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