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11/03/2019 - ATENÇÃO ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL JUNTO AO CMAS


OF. CIRC. GAB. Nº 07/2019

Senhor (a) Presidente,

Alerto que 30 de abril de 2019 é o último dia para as entidades e organizações de assistência social, com atuação exclusiva ou preponderante na área da assistência social, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) prestarem contas ao mesmo.

A Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que “define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social”; determina a obrigatoriedade das entidades e organizações de assistência social apresentarem ao CMAS, anualmente, os seguintes documentos (art. 13):

I - Plano de ação do corrente ano;

II - Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do plano de ação.

Observação: O Plano de Ação e Relatório de Atividades devem demonstrar os serviços/programas/projetos ofertados pela entidade e organizações, de acordo com a inscrição no CMAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS; contemplando o disposto no artigo 3, incisos III e IV da referida Resolução.

Recomendo procurar o CMAS de sua cidade e confirmar se as informações acima estão em consonância com o calendário do Conselho Municipal.

A íntegra da Resolução nº 14/2014 está disponível em meu site, no link: http://eduardobarbosa.com/legislacao/ver/1.

Para esclarecer dúvidas, caso seja de seu interesse, faça contato com meu assessor parlamentar, Marcelo Silva, pelos telefones (61) 3215-3540 ou 3215-1540.

Abraço fraterno,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal


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Alerto que 30 de abril de 2019 é o último dia para as entidades e organizações de assistência social, com atuação exclusiva ou preponderante na área da assistência social, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) prestarem contas ao mesmo.

A Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que “define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social”; determina a obrigatoriedade das entidades e organizações de assistência social apresentarem ao CMAS, anualmente, os seguintes documentos (art. 13):

I - Plano de ação do corrente ano;

II - Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do plano de ação.

Observação: O Plano de Ação e Relatório de Atividades devem demonstrar os serviços/programas/projetos ofertados pela entidade e organizações, de acordo com a inscrição no CMAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS; contemplando o disposto no artigo 3, incisos III e IV da referida Resolução.

Recomendo procurar o CMAS de sua cidade e confirmar se as informações acima estão em consonância com o calendário do Conselho Municipal.

A íntegra da Resolução nº 14/2014 está disponível em meu site, no link: http://eduardobarbosa.com/legislacao/ver/1.

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Abraço fraterno,

EDUARDO BARBOSA

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