Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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19/12/2018 - PUBLICADAS PORTARIAS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Prezados,

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19) uma Portaria e duas Resoluções da área de assistência social. Seguem as informações:

- Portaria nº 2651, de 18 de dezembro, de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social: Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) cujos beneficiários não realizarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico no prazo estabelecido na legislação, até 31 de dezembro de 2018.

Conforme a portaria, a suspensão dos benefícios será realizada em quatro lotes, de acordo com o trimestre de aniversário dos beneficiários, conforme cronograma abaixo. O beneficiário poderá realizar a inscrição no Cadastro Único até o final do prazo do lote ao qual está vinculado, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. Não realizada a inscrição, a suspensão terá efeitos a partir do pagamento do mês subsequente ao final do prazo estabelecido para cada lote, de acordo com o cronograma abaixo.


Oriento a divulgação da referida Portaria e seus efeitos junto aos beneficiários do BPC que não realizarem a inscrição no CadÚnico até a data prevista: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55882957/do1-2018-12-19-portaria-n-2-651-de-18-de-dezembro-de-2018-55882665

- Resolução Conjunta nº 1, de 18 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social e do Conselho Nacional de Saúde: Dispõe acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nos seguintes termos:

O parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser compreendido observando-se que:

I - A atenção integral à saúde, incluída a aquisição, entrega e a dispensação de medicamentos, é atribuição exclusiva da política de saúde; e

II - Constitui premissa da política de assistência social articular-se às demais políticas públicas visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas e o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, encaminhando para as políticas setoriais as demandas pertinentes, respeitando as especificidades de cada política, os objetivos, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social.

Link para a íntegra da Resolução: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55878476/do1-2018-12-19-resolucao-conjunta-n-1-de-18-de-dezembro-de-2018-558782677

- Resolução nº 26, de 18 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social: Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social, em conformidade com a Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Por ocasião da implementação do sistema eletrônico nacional, serão previstas regras de transição pelo órgão gestor federal e pelo Conselho Nacional de Assistência Social e serão fornecidas pelo órgão gestor federal e pelo Conselho Nacional de Assistência Social orientações às entidades, às organizações e aos conselhos de assistência social de modo a capacitá-los para a operacionalização.

Link para a íntegra da Resolução: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55878623/do1-2018-12-19-resolucao-n-26-de-18-de-dezembro-de-2018-55878295

ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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19/12/2018 - PUBLICADAS PORTARIAS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Prezados,

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19) uma Portaria e duas Resoluções da área de assistência social. Seguem as informações:

- Portaria nº 2651, de 18 de dezembro, de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social: Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) cujos beneficiários não realizarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico no prazo estabelecido na legislação, até 31 de dezembro de 2018.

Conforme a portaria, a suspensão dos benefícios será realizada em quatro lotes, de acordo com o trimestre de aniversário dos beneficiários, conforme cronograma abaixo. O beneficiário poderá realizar a inscrição no Cadastro Único até o final do prazo do lote ao qual está vinculado, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. Não realizada a inscrição, a suspensão terá efeitos a partir do pagamento do mês subsequente ao final do prazo estabelecido para cada lote, de acordo com o cronograma abaixo.


Oriento a divulgação da referida Portaria e seus efeitos junto aos beneficiários do BPC que não realizarem a inscrição no CadÚnico até a data prevista: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55882957/do1-2018-12-19-portaria-n-2-651-de-18-de-dezembro-de-2018-55882665

- Resolução Conjunta nº 1, de 18 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social e do Conselho Nacional de Saúde: Dispõe acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nos seguintes termos:

O parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser compreendido observando-se que:

I - A atenção integral à saúde, incluída a aquisição, entrega e a dispensação de medicamentos, é atribuição exclusiva da política de saúde; e

II - Constitui premissa da política de assistência social articular-se às demais políticas públicas visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas e o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, encaminhando para as políticas setoriais as demandas pertinentes, respeitando as especificidades de cada política, os objetivos, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social.

Link para a íntegra da Resolução: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55878476/do1-2018-12-19-resolucao-conjunta-n-1-de-18-de-dezembro-de-2018-558782677

- Resolução nº 26, de 18 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social: Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social, em conformidade com a Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Por ocasião da implementação do sistema eletrônico nacional, serão previstas regras de transição pelo órgão gestor federal e pelo Conselho Nacional de Assistência Social e serão fornecidas pelo órgão gestor federal e pelo Conselho Nacional de Assistência Social orientações às entidades, às organizações e aos conselhos de assistência social de modo a capacitá-los para a operacionalização.

Link para a íntegra da Resolução: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55878623/do1-2018-12-19-resolucao-n-26-de-18-de-dezembro-de-2018-55878295

ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal



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