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13/11/2018 - ATENÇÃO APAES: CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

OF.CIRC.GAB.N°21/18


Assunto: Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS.


Prezado (a) Presidente,


O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS foi instituído em abril de 2014, pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, é um Banco de Dados conectado em rede capaz de monitorar e reconhecer as ofertas socioassistenciais prestadas por entidades privadas de assistência social em todo país.


O preenchimento do CNEAS é realizado pelo órgão gestor municipal e do Distrito Federal e as informações prestadas são referentes às ofertas prestadas pelas entidades privadas de assistência social (serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais) inscritas nos respectivos Conselhos de Assistência Social dos municípios e do Distrito Federal, independente de estarem conveniadas ou não com órgãos públicos de qualquer esfera. 


Venho alertá-lo (a) quanto ao preenchimento do CNEAS, para não incorrer em equívocos, a serem verificados e corrigidos, os quais poderão impedir a Apae de firmar parcerias na área de assistência social com a União, Estado e Município. Vale lembrar que a comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a certificação do Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e será verificada no CNEAS. 


Para consultar as informações da Apae cadastrada no CNEAS acessar o endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.jsf, preencher os campos: UF; município, clicar em “Pesquisar”. Localize a Apae e clique na “lupa”; aparecerá o Detalhamento da Entidade Privada - atente ao preenchimento dos campos:


1.Nome da Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de...... ou Apae de ....... Verificamos detalhamentos constando erroneamente, neste campo, o nome “escola especial ..., escola da Apae....., etc.”;


2.Nome Empresarial: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae;


3.Nome Fantasia: Apae;


4.Tipo de Inscrição: “Exclusivas ou Preponderantes de Assistência Social”. Alguns Detalhamentos constam erroneamente, neste campo, o nome: “Serviços de entidades não preponderante de assistência, “Inscrição de Serviços fora da Sede das Entidades” ou “Inscrição de Serviços Prestados por Entidades”;


5.Status do CNEAS: “Concluído”. Se estiver “Pendente” o CNEAS não está terminado;


6.Seção I - Questões Gerais sobre Gestão e Monitoramento das Entidades de Assistência Social: Concluído;


7.Seção II- Detalhamento das Ofertas: “Concluído”; Parecer de Visita à Entidade: “Concluído”.


8.Seção III – Relação do Gestor com a Entidade: ” Concluído”.


Mesmo que à frente da Seção II conste “Concluído”, verifique: a(s) Oferta(s)/Tipo(s)/Nome(s) se estão de acordo com as diretrizes da FEAPAES, divulgadas amplamente na Cartilha “Diretrizes para as Ofertas de Assistência Social às Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla e suas Famílias, no Âmbito das Apaes do Estado de Minas Gerais”, conforme abaixo:



Procure o gestor municipal de assistência social, se for o caso, para realizar as correções/exclusões/inclusões das ofertas, imediatamente. Solicite ao gestor por e-mail ou ofício essas alterações. Apresente a solicitação com justificativa, nome da entidade, CNPJ, nome da oferta inserida erroneamente/duplicidade/exclusão. O gestor municipal deverá encaminhar, ainda este mês, tal solicitação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, no e-mail: redeprivadasuas@mds.gov.br, com as devidas justificativas, porque somente esse órgão poderá fazer as exclusões/correções no sistema CNEAS.


ABRAÇO FRATERNO,


EDUARDO BARBOSA


Deputado Federal



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua Melo Sobrinho, 55 - Centro
Cep: 35660-108
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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Assunto: Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS.


Prezado (a) Presidente,


O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS foi instituído em abril de 2014, pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, é um Banco de Dados conectado em rede capaz de monitorar e reconhecer as ofertas socioassistenciais prestadas por entidades privadas de assistência social em todo país.


O preenchimento do CNEAS é realizado pelo órgão gestor municipal e do Distrito Federal e as informações prestadas são referentes às ofertas prestadas pelas entidades privadas de assistência social (serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais) inscritas nos respectivos Conselhos de Assistência Social dos municípios e do Distrito Federal, independente de estarem conveniadas ou não com órgãos públicos de qualquer esfera. 


Venho alertá-lo (a) quanto ao preenchimento do CNEAS, para não incorrer em equívocos, a serem verificados e corrigidos, os quais poderão impedir a Apae de firmar parcerias na área de assistência social com a União, Estado e Município. Vale lembrar que a comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a certificação do Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e será verificada no CNEAS. 


Para consultar as informações da Apae cadastrada no CNEAS acessar o endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.jsf, preencher os campos: UF; município, clicar em “Pesquisar”. Localize a Apae e clique na “lupa”; aparecerá o Detalhamento da Entidade Privada - atente ao preenchimento dos campos:


1.Nome da Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de...... ou Apae de ....... Verificamos detalhamentos constando erroneamente, neste campo, o nome “escola especial ..., escola da Apae....., etc.”;


2.Nome Empresarial: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae;


3.Nome Fantasia: Apae;


4.Tipo de Inscrição: “Exclusivas ou Preponderantes de Assistência Social”. Alguns Detalhamentos constam erroneamente, neste campo, o nome: “Serviços de entidades não preponderante de assistência, “Inscrição de Serviços fora da Sede das Entidades” ou “Inscrição de Serviços Prestados por Entidades”;


5.Status do CNEAS: “Concluído”. Se estiver “Pendente” o CNEAS não está terminado;


6.Seção I - Questões Gerais sobre Gestão e Monitoramento das Entidades de Assistência Social: Concluído;


7.Seção II- Detalhamento das Ofertas: “Concluído”; Parecer de Visita à Entidade: “Concluído”.


8.Seção III – Relação do Gestor com a Entidade: ” Concluído”.


Mesmo que à frente da Seção II conste “Concluído”, verifique: a(s) Oferta(s)/Tipo(s)/Nome(s) se estão de acordo com as diretrizes da FEAPAES, divulgadas amplamente na Cartilha “Diretrizes para as Ofertas de Assistência Social às Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla e suas Famílias, no Âmbito das Apaes do Estado de Minas Gerais”, conforme abaixo:



Procure o gestor municipal de assistência social, se for o caso, para realizar as correções/exclusões/inclusões das ofertas, imediatamente. Solicite ao gestor por e-mail ou ofício essas alterações. Apresente a solicitação com justificativa, nome da entidade, CNPJ, nome da oferta inserida erroneamente/duplicidade/exclusão. O gestor municipal deverá encaminhar, ainda este mês, tal solicitação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, no e-mail: redeprivadasuas@mds.gov.br, com as devidas justificativas, porque somente esse órgão poderá fazer as exclusões/correções no sistema CNEAS.


ABRAÇO FRATERNO,


EDUARDO BARBOSA


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