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23/08/2018 - ATENÇÃO! ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

OF.CIRCULAR N° 17/2018

Prezado (a) Presidente,

Informo que foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 9.462, de 8 de agosto de 2018 que “altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico”.

Com a edição do decreto, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) aprimora regras do BPC para garantir o direito das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.

Por meio do Decreto nº 9.462/2018 foi estabelecido que o BPC, de que trata a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), será suspenso nas seguintes hipóteses:

1.  Superação das condições que deram origem ao benefício;

2.  Identificação de irregularidade na concessão ou manutenção do benefício;

3.  Não inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO após o fim do prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social - MDS;

4.  Não agendamento da reavaliação da deficiência até a data-limite estabelecida em convocação;

5.  Identificação de inconsistências ou insuficiências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício, conforme o disposto em ato do MDS;

6.  Ou identificação de outras irregularidades.

A suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de 10 dias para a apresentação de defesa.

O INSS terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para analisar a defesa interposta.

O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada; e no caso de indeferimento da defesa, o beneficiário pode recorrer da decisão no próprio INSS.

Importante: quem faz jus ao BPC não será afetado pelo decreto, o qual não traz nenhuma alteração ou restrição à concessão; nenhum direito está sendo alterado. O decreto tão somente simplifica o processo para notificar o beneficiário de irregularidades no pagamento.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas com o assessor parlamentar Marcelo Silva, pelos telefones (61) 3215-1540/3540.

ABRAÇO FRATERNO

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua Melo Sobrinho, 55 - Centro
Cep: 35660-108
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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OF.CIRCULAR N° 17/2018

Prezado (a) Presidente,

Informo que foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 9.462, de 8 de agosto de 2018 que “altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico”.

Com a edição do decreto, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) aprimora regras do BPC para garantir o direito das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.

Por meio do Decreto nº 9.462/2018 foi estabelecido que o BPC, de que trata a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), será suspenso nas seguintes hipóteses:

1.  Superação das condições que deram origem ao benefício;

2.  Identificação de irregularidade na concessão ou manutenção do benefício;

3.  Não inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO após o fim do prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social - MDS;

4.  Não agendamento da reavaliação da deficiência até a data-limite estabelecida em convocação;

5.  Identificação de inconsistências ou insuficiências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício, conforme o disposto em ato do MDS;

6.  Ou identificação de outras irregularidades.

A suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de 10 dias para a apresentação de defesa.

O INSS terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para analisar a defesa interposta.

O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada; e no caso de indeferimento da defesa, o beneficiário pode recorrer da decisão no próprio INSS.

Importante: quem faz jus ao BPC não será afetado pelo decreto, o qual não traz nenhuma alteração ou restrição à concessão; nenhum direito está sendo alterado. O decreto tão somente simplifica o processo para notificar o beneficiário de irregularidades no pagamento.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas com o assessor parlamentar Marcelo Silva, pelos telefones (61) 3215-1540/3540.

ABRAÇO FRATERNO

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