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15/08/2017 - ATENÇÃO ENTIDADES DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO



Senhor(a) Presidente,


Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017, do Ministério da Educação, apensa, que dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) com atuação exclusiva ou preponderante na área da educação. A Portaria regulamenta o CEBAS – Educação, antes inexistente.
 
Assim, as entidades com esta atuação devem fazer uma leitura atenta da Portaria Normativa, principalmente quanto aos Anexos I a XV, onde constam os formulários e modelos a serem enviados quando do pedido da Certificação (concessão ou renovação do CEBAS), conforme o caso.
Tão logo o Ministério da Educação disponibilize a Portaria e Anexos, para acesso aos formulários, disponibilizarei no meu site http://www.eduardobarbosa.com/legislacao/ver/2: Ministério da Educação e Cultura – Entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área educacional.


ABRAÇO FRATERNO,

Eduardo Barbosa
Deputado Federal

PORTARIA Nº 15, DE 2017_MEC

BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

PSDB FEAPAES MG FENAPAES
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© Copyright - 2013 - Deputado Federal Eduardo Barbosa - Todos os direitos reservados. Treis

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Senhor(a) Presidente,


Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017, do Ministério da Educação, apensa, que dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) com atuação exclusiva ou preponderante na área da educação. A Portaria regulamenta o CEBAS – Educação, antes inexistente.
 
Assim, as entidades com esta atuação devem fazer uma leitura atenta da Portaria Normativa, principalmente quanto aos Anexos I a XV, onde constam os formulários e modelos a serem enviados quando do pedido da Certificação (concessão ou renovação do CEBAS), conforme o caso.
Tão logo o Ministério da Educação disponibilize a Portaria e Anexos, para acesso aos formulários, disponibilizarei no meu site http://www.eduardobarbosa.com/legislacao/ver/2: Ministério da Educação e Cultura – Entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área educacional.


ABRAÇO FRATERNO,

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