Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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00/00/0000 - Foi promulgada a Lei nº 12.101/2009, que transfere do CNAS aos ministérios a responsabilidade de conceder e renovar o CEAS, e dá outras providências.

No dia 27 de novembro, foi publicada a Lei 12.101, que “dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”. Esta é a nova legislação sobre o assunto e em seus artigos define os critérios para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente, nas áreas da Assistência Social, Saúde e Educação. Acompanharemos a regulamentação da Lei 12.101/2009 e a definição dos procedimentos desses ministérios sobre a matéria.
Leia a íntegra da Lei nº 12.101/2009

BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

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Rua São José, 280, Sala 1317 - 13º andar
Centro - Cep: 35660-014
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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© Copyright - 2013 - Deputado Federal Eduardo Barbosa - Todos os direitos reservados. Treis

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