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  Nº 07 / 2010  |  29/04/2010    

Dia Nacional da Libras

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou, nesta quarta-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei nº 6428/2009, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que institui o dia 24 de abril como o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

A proposta atende reivindicação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), conceituada instituição dedicada à causa das pessoas com deficiência auditiva, como parte da luta pelo reconhecimento e definitiva implantação da Libras em todas as instâncias do território nacional em que se faça necessário o seu uso.

Foi no dia 24 de abril que a Lei 10.436, de 2002, que dispõe sobre a linguagem de sinais foi publicada; daí a escolha da data, descrita pelas pessoas surdas como o dia em que ocorreu a conquista e liberdade da expressão gesto-visual de toda a Comunidade Surda do Brasil.

Pelo projeto do Deputado, neste dia também serão realizados eventos com a finalidade de valorizar a conquista da liberdade de expressão gesto-visual das pessoas surdas.

Com a aprovação pela CEC, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e, se aprovada, posteriormente irá para apreciação do Senado Federal.


A Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, e o Deputado Federal Eduardo Barbosa, em audiência no dia 28 de abril. Na ocasião, o Deputado debateu com a Ministra sobre a urgência da regulamentação da Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

1º de maio: Dia do Trabalho

Dedico o meu respeito aos homens e mulheres que transformam os frutos do seu trabalho em meios de promoção do desenvolvimento social e da dignidade humana.

Parabéns a todos os trabalhadores brasileiros!

Abraço fraterno,

Eduardo Barbosa

 
Publicada a IN 1.027/2010, da Secretaria da Receita Federal, que revoga artigos da IN nº 971/2009. Com esta revogação, as entidades que usufruem da isenção da Cota Patronal não são mais obrigadas a prestarem contas de suas atividades, por meio de relatório e outros documentos, que, anteriormente, deveriam ser entregues à Receita até 30 de abril.    
Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741/2003 e legislação correlata.

Comissão Especial – destina-se a emitir parecer sobre proposição que verse sobre matéria de competência de mais de três Comissões Permanentes que devam pronunciar-se quanto ao mérito; Proposta de Emenda à Constituição (PEC); projeto de código; projeto de reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; além de denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado.

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