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  Nº 06 / 2010  |  15/04/2010    


Câmara aprova tempo de contribuição menor para trabalhadores com deficiência

O Plenário da Câmara aprovou nessa quarta-feira, 14 de abril, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 280/2005, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. O projeto tramitou em conjunto com o PLP nº 277/2005, que deu número ao processo.

Aprovada por unanimidade, a proposta prevê que no caso de deficiência leve, os homens poderão de aposentar com 30 anos de contribuição, e as mulheres com 25 anos; o que representa cinco anos a menos do que a regra atual. Se moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. Nesse caso, são oito a menos. Se a deficiência for grave, a redução será de dez anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher.

Para contarem com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição. Para quem adquiri-la após a filiação ao regime geral da Previdência, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade nessa condição.

Segundo Eduardo Barbosa, militante na defesa das pessoas com deficiência, a aprovação das propostas contribuirá com o processo de inclusão social desses indivíduos e beneficiará um grande número de trabalhadores, já que 24,5 milhões de cidadãos brasileiros possuem algum tipo de deficiência, de acordo com dados do IBGE. “Embora só uma parcela dessa população tenha acesso à profissionalização e ao trabalho, a aposentadoria especial já representa importante conquista, e contribuirá com a efetiva inclusão social dessas pessoas”, afirma.

Regulamento
Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência. O regulamento também definirá em que grau (leve, moderada ou grave) cada deficiência será enquadrada.

O texto aprovado já especifica, entretanto, que para efeitos do projeto a deficiência deverá restringir a capacidade de exercer diariamente um trabalho.

Aposentadoria por idade
Além disso, a aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos, que a idade exigida atualmente, aos 60 anos para os homens e aos 55 anos para as mulheres com deficiência. Neste caso, ambos deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos, devendo comprovar a existência da deficiência durante todo esse tempo.

Em todos os casos de aposentadoria especial, o grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos. Em caso de agravamento da deficiência, o segurado poderá pedir uma perícia em tempo inferior a cinco anos. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.

Renda mensal
A renda mensal das pessoas com deficiência aposentadas por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Na regra geral, o aposentado recebe 70%, podendo atingir o total se trabalhar mais cinco anos.

No caso da aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência é de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais.

“A aprovação das propostas é de suma importância para as pessoas com deficiência, que merecem esses benefícios como forma de compensação pelo desgaste físico e psicológico que lhes é imposto por não disporem de plenas condições para o desempenho de atividade profissional, o que sobrecarrega os sistemas vitais de seu organismo, resultando em comprovado envelhecimento precoce”, explica o Deputado Eduardo Barbosa.

Com a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o PLP 277/2005 foi encaminhado para apreciação do Senado Federal.

   
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