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  Nº 02 / 2010  |  11/03/2010    



foto: Gilberto Nascimento

Sistema de prevenção a acidente de consumo
irá previnir as ameaças à saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1814/07, que institui o Sistema Nacional de Controle de Acidente de Consumo (Sinac). O objetivo da medida é orientar os consumidores e as empresas na adequação e no uso de produtos e serviços para reduzir a incidência de acidentes.

O texto aprovado prevê a criação de um cadastro nacional para centralizar todos os registros e analisar as informações sobre acidentes de consumo. Os hospitais e prontos-socorros alimentarão semestralmente o Cadastro.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), relator da matéria, sugeriu a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Ele lembra que a saúde da população reflete amplo conjunto de medidas que devem estar interligadas sob a coordenação das autoridades sanitárias, o que envolve todos os setores da sociedade.

Na avaliação do deputado, a inexistência de um sistema de informações e controle dos acidentes de consumo é uma grave lacuna na luta pela garantia dos direitos dos cidadãos à saúde e de uma relação de consumo baseada na transparência e na segurança para o consumidor. "Desta forma, é muito oportuna a iniciativa de se criar um instrumento que ofereça as informações necessárias para se prevenir as ameaças à saúde, decorrentes do simples ato de consumir", alerta o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania . Por se tratar de matéria sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, não necessitará da aprovação em plenário.

 

   

30 de abril: prazo final para as entidades que possuem o Título de Utilidade Pública Federal prestarem contas ao Ministério da Justiça.

    Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340/2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Legislador - Parlamentar no ato da elaboração das leis

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