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Fique Atento

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12/12/2011 - RESOLUÇÕES Nº 33 e 34, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS

Prezado (a) Companheiro (a),

Levo ao seu conhecimento a publicação das Resoluções nº 33 e 34 de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que tratam, respectivamente, dos seguintes assuntos: “define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos”, e “define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos”.

Assim, a Resolução nº 33/11 estabelece que caberá à assistência social ofertar ações de proteção social que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a medição do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para a construção de estratégias coletivas. Essas definições correspondem aos anseios das entidades socioassistenciais que estavam contempladas na Política Nacional de Assistência Social, pois havia necessidade de explicitar à sociedade e aos conselhos municipais o que significam esses objetivos para a assistência social.

Por sua vez, a Resolução nº 34/11 define que a integração à vida comunitária da pessoa com deficiência no campo da assistência social deve ser entendida como inclusão, adequando-se às lutas históricas dos movimentos das pessoas com deficiência. Esse processo envolverá um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras da deficiência e do meio, cabendo à assistência social ofertar a essa população autonomia, independência, segurança, acesso a direitos e à participação plena na sociedade. Define, ainda, que a habilitação e a reabilitação no campo da assistência social caracterizam-se através da vigilância social, da proteção social e da defesa e garantia de direitos; e que o atendimento em habilitação e reabilitação realiza-se por meio de programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais, tipificados de acordo com o art. 4°.

Informo que as Resoluções 33 e 34 refletem o resultado das discussões promovidas pelos grupos de trabalho instituídos pelo CNAS, com o objetivo de tipificar os serviços socioassistenciais necessários para o cumprimento doa art. 2°, inciso I, alíneas “c” e “d” da Lei 8.742, de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).


Abraço fraterno,

 
EDUARDO BARBOSA
Deputado Federal


Com informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome


Veja a íntegra da Resolução nº 33/2011