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09/05/2018 - ATENÇÃO ENTIDADES COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE NA ÁREA DE SAÚDE - ALTERAÇÃO NA LEI 12.101 DE 2009 – LEI DO CEBAS/SAÚDE


Prezado (a) Presidente,
 
Informo que foi publicada no Diário Oficial da União em 12/04/2018 a Lei nº 13.650, que “dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o artigo 4º da Lei nº 12.101 de 2009, e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992”.
 
A alteração na Lei 12.101 de 2009 permite a comprovação da existência de relação de prestação de serviços de saúde, pelas entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área de saúde, por meio de declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS), que será considerada instrumento congênere, e somente terá efeito para os processos de concessão/renovação da certificação, protocolados até 31 de dezembro de 2018 e com exercício de análise até 2017, alcançando, também, os processos de concessão e renovação de certificação, pendentes de decisão na data de publicação da Lei nº 13.650 de 2018.
 
Para os requerimentos protocolados a partir de 1º de janeiro de 2019 e com exercício de análise a partir de 2018, somente serão aceitas a cópia do contrato, do convênio ou do instrumento congênere como meio de comprovação da prestação de serviço de saúde.
   
Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas com o assessor parlamentar Marcelo Silva, pelos telefones (61) 3215-1540/3540.

ABRAÇO FRATERNO,


EDUARDO BARBOSA
Deputado Federal



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A alteração na Lei 12.101 de 2009 permite a comprovação da existência de relação de prestação de serviços de saúde, pelas entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área de saúde, por meio de declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS), que será considerada instrumento congênere, e somente terá efeito para os processos de concessão/renovação da certificação, protocolados até 31 de dezembro de 2018 e com exercício de análise até 2017, alcançando, também, os processos de concessão e renovação de certificação, pendentes de decisão na data de publicação da Lei nº 13.650 de 2018.
 
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