Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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02/03/2018 - ATENÇÃO APAES! Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2018

OF. CIRC. GAB. Nº 08/18
.


Assunto: Publicação da Resolução nº 6 de 2018.

 Prezado (a) Companheiro (a),

Informo que foi publicada a Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018(apensa), que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Solicito a leitura atenta desta nova Resolução, na qual as APAES são identificadas como Entidades Mantenedoras (EM).

Entre as alterações introduzidas, chamo atenção para os novos prazos dos repasses dos recursos  do PDDE, a partir de 2018, sendo a primeira parcela paga até 30/04/2018 e a segunda parcela até 30/09/2018 (artigo 2º da Resolução nº 6). Lembrando que são passíveis do PDDE as “escolas privadas de educação básica, na modalidade de educação especial, recenseadas pelo MEC no ano anterior ao do repasse, mantidas por entidade mantenedora (EM) – entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social, ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das escolas privadas de educação especial, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do Programa, destinados às referidas escolas, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos.”

Constituem condições para a efetivação dos repasses dos recursos do Programa:

1.   Estar habilitada no Programa em 2018; e ainda

2.   Não possuir pendências nas prestações de contas do dos exercícios anteriores.

OBS: O Resolução nº 6, no artigo 2º permite às entidades que não cumprirem os requisitos acima, dentro dos novos prazos definidos, mas que regularizarem as pendências até 31/10/2018, o direito ao recebimento dos recursos até o término do ano.

  Oriento as Apaes passíveis do PDDE 2018, que encaminhem até 16/03/2018 a documentação para habilitação no Programa, e caso seja de seu interesse, coloco minha assessoria à disposição para a conferência preliminar, conforme documentação abaixo:


a.   Ofício de encaminhamento da documentação para habilitação, dirigido à senhora Iara Paixão, Coordenadora da COHEP - FNDE. Este ofício deverá ser assinado pelo Presidente da APAE;

b.   ANEXO I – CADASTRO DO (A) ÓRGÃO OU DA ENTIDADE E DO (A) DIRIGENTE;
Obs.: A CODDE somente aceitará como instituição bancária oficial para o repasse dos recursos do PDDE, em 2018, o Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, cabendo a EM indicar, no Anexo I, o nº da agência da cidade, ou, caso não possua agência, da cidade vizinha mais próxima. A conta bancária para recebimento dos recursos deste Programa será aberta pelo próprio FNDE.

c.   Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos;

d.   Cópia autenticada do Estatuto da entidade, registrado no cartório competente, com o carimbo original identificador do cartório, em todas as folhas, bem como de suas alterações;

e.   Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual;

f.   Cópia autenticada da Ata de Posse da Diretoria atual;

g.   Cópia autenticada da Carteira de Identidade do representante legal;

h.   Cópia autenticada do CPF do representante legal;

i.   Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado, ou cópia autenticada do protocolo de renovação do CEBAS apresentado tempestivamente e neste caso apresentar, também, a cópia do CEBAS já vencido;  OU

i1.   A Resolução nº 9, de 1 de outubro 2015, em seu artigo 6º diz que as entidades sem fins lucrativos que não puderem atender este requisito será facultado, excepcionalmente, satisfazê-lo mediante encaminhamento de cópia autenticada do estatuto que contenha cláusula prevendo atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência.
Assim, as APAES que não possuem o CEBAS providenciarão, além da cópia do Estatuto registrado em cartório, (documento previsto para envio, na letra “d” acima), que atestará atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, uma Declaração, por meio da qual atestem este atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, citando os artigos e alíneas do estatuto que comprovem este fato.

Obs.: Para facilitar seu trabalho, você encontrará no meu site, o modelo desta Declaração, que é uma sugestão, na qual procurei me ater aos termos necessários por força deste motivo excepcional. Confira, no modelo de Declaração que ofereço, se o artigo e a alínea citados correspondem ao que consta do seu Estatuto, pois a Coordenação de Habilitação do FNDE - COHEP conferirá este dado. Destaco que a COHEP adotou essa solução, de aceitar a Declaração, em orientação independente da Resolução.

j.   Declarações de Funcionamento Regular – 3 (três) originais, ou cópias com autenticação original – das quais conste que essa APAE está em funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, com indicação do nome da APAE (Razão Social), CNPJ e endereço, emitidas, individualmente, no exercício de 2018, firmadas por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública (p. ex.: Juiz de Direito, Promotor, Delegado, Presidente da Câmara de Vereadores, Prefeito Municipal, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social), em papel timbrado das autoridades que as expedirem;

k.   Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil (não é necessário autenticar em cartório, basta imprimir pela internet);

l.   Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal (não é necessário autenticar em cartório, basta imprimir pela internet).

Obs.: Chamo sua atenção para manter atualizadas as certidões mencionadas nas letras “k” e “l”, pois, se vencerem durante o tempo de análise da Habilitação, será detectado pela COHEP, que promove permanente consulta das mesmas pela internet. Estando vencidas, a COHEP não habilitará a APAE.

m.   Extrato de regularidade do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) - situação que será verificada pelo FNDE; não há necessidade da APAE enviar nenhum extrato.

De acordo com o art. 14, da Resolução nº 9 de 2015 os documentos já apresentados para fins de habilitação e que não perderam a validade e nem sofreram alterações serão considerados válidos para os anos subsequentes.

Assim, observe as situações abaixo e veja em qual delas essa APAE se enquadra:

1.   APAE que irá se habilitar pela 1ª vez no PDDE – providenciar todos os documentos relacionados nas letras de “a” até “l”.

2.   APAE que recebeu recursos do PDDE em 2017, na qual houve mudança de representante legal em 2017 - enviar os documentos relacionados nas letras “a – b - e – f – g – h – i ou i1 – j – k – l”.

3.   APAE que recebeu recursos do PDDE em 2017 e o representante legal permanece o mesmo em 2018- enviar os documentos relacionados nas letras “a – b - i ou i1– j – k – l”.

OBS: Informo que minha assessoria se deterá apenas à conferência dos documentos enviados, porque não temos como saber qual é o caso em que a entidade se enquadra, conforme descrito nos itens 1 a 3 acima. Todos os documentos, dos quais são solicitadas cópias autenticadas, devem ser apresentados com autenticação original – não envie xérox das autenticações.


 Endereço para o envio de sua documentação:


Gabinete do Deputado Federal Eduardo Barbosa
Câmara dos Deputados
Anexo IV Gabinete 540
Brasília - DF- CEP 70160-900.

Outras alterações e acréscimos da Resolução nº 6, serão comentadas por ocasião do envio da Circular que trata da execução e prestação de contas do PDDE.

Dúvidas podem ser esclarecidas com Junior Caixeta, meu assessor, no telefone (61) 3215-3540 ou 3215.1540, ou ainda pelo e-mail dep.eduardobarbosa@camara.leg.br.


ABRAÇO FRATERNO,


EDUARDO BARBOSA
Deputado Federal

Resolução nº 6 de 27 de fevereiro de 2018

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 Prezado (a) Companheiro (a),

Informo que foi publicada a Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018(apensa), que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Solicito a leitura atenta desta nova Resolução, na qual as APAES são identificadas como Entidades Mantenedoras (EM).

Entre as alterações introduzidas, chamo atenção para os novos prazos dos repasses dos recursos  do PDDE, a partir de 2018, sendo a primeira parcela paga até 30/04/2018 e a segunda parcela até 30/09/2018 (artigo 2º da Resolução nº 6). Lembrando que são passíveis do PDDE as “escolas privadas de educação básica, na modalidade de educação especial, recenseadas pelo MEC no ano anterior ao do repasse, mantidas por entidade mantenedora (EM) – entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social, ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das escolas privadas de educação especial, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do Programa, destinados às referidas escolas, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos.”

Constituem condições para a efetivação dos repasses dos recursos do Programa:

1.   Estar habilitada no Programa em 2018; e ainda

2.   Não possuir pendências nas prestações de contas do dos exercícios anteriores.

OBS: O Resolução nº 6, no artigo 2º permite às entidades que não cumprirem os requisitos acima, dentro dos novos prazos definidos, mas que regularizarem as pendências até 31/10/2018, o direito ao recebimento dos recursos até o término do ano.

  Oriento as Apaes passíveis do PDDE 2018, que encaminhem até 16/03/2018 a documentação para habilitação no Programa, e caso seja de seu interesse, coloco minha assessoria à disposição para a conferência preliminar, conforme documentação abaixo:


a.   Ofício de encaminhamento da documentação para habilitação, dirigido à senhora Iara Paixão, Coordenadora da COHEP - FNDE. Este ofício deverá ser assinado pelo Presidente da APAE;

b.   ANEXO I – CADASTRO DO (A) ÓRGÃO OU DA ENTIDADE E DO (A) DIRIGENTE;
Obs.: A CODDE somente aceitará como instituição bancária oficial para o repasse dos recursos do PDDE, em 2018, o Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, cabendo a EM indicar, no Anexo I, o nº da agência da cidade, ou, caso não possua agência, da cidade vizinha mais próxima. A conta bancária para recebimento dos recursos deste Programa será aberta pelo próprio FNDE.

c.   Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos;

d.   Cópia autenticada do Estatuto da entidade, registrado no cartório competente, com o carimbo original identificador do cartório, em todas as folhas, bem como de suas alterações;

e.   Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual;

f.   Cópia autenticada da Ata de Posse da Diretoria atual;

g.   Cópia autenticada da Carteira de Identidade do representante legal;

h.   Cópia autenticada do CPF do representante legal;

i.   Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado, ou cópia autenticada do protocolo de renovação do CEBAS apresentado tempestivamente e neste caso apresentar, também, a cópia do CEBAS já vencido;  OU

i1.   A Resolução nº 9, de 1 de outubro 2015, em seu artigo 6º diz que as entidades sem fins lucrativos que não puderem atender este requisito será facultado, excepcionalmente, satisfazê-lo mediante encaminhamento de cópia autenticada do estatuto que contenha cláusula prevendo atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência.
Assim, as APAES que não possuem o CEBAS providenciarão, além da cópia do Estatuto registrado em cartório, (documento previsto para envio, na letra “d” acima), que atestará atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, uma Declaração, por meio da qual atestem este atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, citando os artigos e alíneas do estatuto que comprovem este fato.

Obs.: Para facilitar seu trabalho, você encontrará no meu site, o modelo desta Declaração, que é uma sugestão, na qual procurei me ater aos termos necessários por força deste motivo excepcional. Confira, no modelo de Declaração que ofereço, se o artigo e a alínea citados correspondem ao que consta do seu Estatuto, pois a Coordenação de Habilitação do FNDE - COHEP conferirá este dado. Destaco que a COHEP adotou essa solução, de aceitar a Declaração, em orientação independente da Resolução.

j.   Declarações de Funcionamento Regular – 3 (três) originais, ou cópias com autenticação original – das quais conste que essa APAE está em funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, com indicação do nome da APAE (Razão Social), CNPJ e endereço, emitidas, individualmente, no exercício de 2018, firmadas por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública (p. ex.: Juiz de Direito, Promotor, Delegado, Presidente da Câmara de Vereadores, Prefeito Municipal, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social), em papel timbrado das autoridades que as expedirem;

k.   Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil (não é necessário autenticar em cartório, basta imprimir pela internet);

l.   Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal (não é necessário autenticar em cartório, basta imprimir pela internet).

Obs.: Chamo sua atenção para manter atualizadas as certidões mencionadas nas letras “k” e “l”, pois, se vencerem durante o tempo de análise da Habilitação, será detectado pela COHEP, que promove permanente consulta das mesmas pela internet. Estando vencidas, a COHEP não habilitará a APAE.

m.   Extrato de regularidade do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) - situação que será verificada pelo FNDE; não há necessidade da APAE enviar nenhum extrato.

De acordo com o art. 14, da Resolução nº 9 de 2015 os documentos já apresentados para fins de habilitação e que não perderam a validade e nem sofreram alterações serão considerados válidos para os anos subsequentes.

Assim, observe as situações abaixo e veja em qual delas essa APAE se enquadra:

1.   APAE que irá se habilitar pela 1ª vez no PDDE – providenciar todos os documentos relacionados nas letras de “a” até “l”.

2.   APAE que recebeu recursos do PDDE em 2017, na qual houve mudança de representante legal em 2017 - enviar os documentos relacionados nas letras “a – b - e – f – g – h – i ou i1 – j – k – l”.

3.   APAE que recebeu recursos do PDDE em 2017 e o representante legal permanece o mesmo em 2018- enviar os documentos relacionados nas letras “a – b - i ou i1– j – k – l”.

OBS: Informo que minha assessoria se deterá apenas à conferência dos documentos enviados, porque não temos como saber qual é o caso em que a entidade se enquadra, conforme descrito nos itens 1 a 3 acima. Todos os documentos, dos quais são solicitadas cópias autenticadas, devem ser apresentados com autenticação original – não envie xérox das autenticações.


 Endereço para o envio de sua documentação:


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Outras alterações e acréscimos da Resolução nº 6, serão comentadas por ocasião do envio da Circular que trata da execução e prestação de contas do PDDE.

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EDUARDO BARBOSA
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