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19/12/2017 - ATENÇÃO: RESOLUÇÃO DO CONANDA AMPLIA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Prezados,

Segue abaixo, para conhecimento, Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que autoriza os conselhos estaduais, municipais e distrital a afastarem impedimentos para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência.



RESOLUÇÃO N° 194 DE 10 DE JULHO DE 2017

Inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, resolve:

Art. 1º Incluir o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

“§ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA DE FREITAS VIDIGAL

Presidente do CONANDA





ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal


RESOLUÇÃO N° 194 DE 10 DE JULHO DE 2017

BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua Melo Sobrinho, 55 - Centro
Cep: 35660-108
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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Prezados,

Segue abaixo, para conhecimento, Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que autoriza os conselhos estaduais, municipais e distrital a afastarem impedimentos para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência.



RESOLUÇÃO N° 194 DE 10 DE JULHO DE 2017

Inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, resolve:

Art. 1º Incluir o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

“§ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA DE FREITAS VIDIGAL

Presidente do CONANDA





ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal


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