Eduardo Barbosa Deputado Nota 10!

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04/12/2017 - ATENÇÃO! PRAZOS PRONON e PRONAS-PCD

OF.CIRCULAR 18/2017

Prezado (a) Presidente,

Informo que foi publicada no Diário Oficial da União de 01/12/2017, a Portaria Interministerial nº 3.251, de 30 de novembro de 2017, que fixa, para o exercício de 2017, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Naional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Uma vez credenciadas, as instituições poderão apresentar até três projetos por ano, em cada programa. Os projetos deverão ser protocolados no Ministério da Saúde no prazo de até 45 dias,a partir da data de publicação da Portaria Interministerial acima. Assim, desde 1º/12/2017 o prazo para apresentação de projetos para 2018 no âmbito do PRONAS e PRONON já está vigorando.

O valor de cada projeto apresentado no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD está limitado a até 5% (cinco por cento) do valor global máximo destinado para dedução fiscal, estabelecido anualmente em ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Fazenda.

Informo, ainda, que foi publicado também, em 1º/12/2017,  as Portarias que tratam do deferimento e indeferimento dos projetos de 2017, no âmbito dos Programas PRONAS/PCD e PRONON.

Cabe informar que, do resultado dos projetos indeferidos, caberá recurso, no prazo de cinco dias, contado da data de publicação da Portaria, findando nesta terça-feira (05/12).

Os Projetos e Recursos devem ser enviados para Ministério da Saúde – Secretaria Executiva  por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou SEDEX ou entregue diretamente no Protocolo Central do Ministério da Saúde, constando como destinatário: "Ministério da Saúde - PRONON ou PRONAS/PCD - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Protocolo Central, CEP 70058-900 Brasília - DF".


Toda a legislação citada nessa circular está em http://eduardobarbosa.com/legislacao/ver/11

  Mais informações e cópia de pareceres encaminhe e-mail para pronas@saude.gov.br / maria.fsouza@saude.gov.br ou pronon@saude.gov.br / blenda@saude.gov.br  e pelo tefone (61) 3315 2913.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas ainda com o meu assessor Junior Caixeta, pelos telefones (61) 3215-1540/3540.

Abraço fraterno,

  EDUARDO BARBOSA

  Deputado Federal



BRASÍLIA - DF
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540
Cep: 70160-900
Tel: (61) 3215-1540/3540/5540 - Fax: (61) 3215-2540
E-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

PARÁ DE MINAS - MG
Rua Melo Sobrinho, 55 - Centro
Cep: 35660-108
Tel: (37) 3077-7903/7914/7934
E-mail: eduardobarbosagabinetemg@gmail.com

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04/12/2017 - ATENÇÃO! PRAZOS PRONON e PRONAS-PCD

OF.CIRCULAR 18/2017

Prezado (a) Presidente,

Informo que foi publicada no Diário Oficial da União de 01/12/2017, a Portaria Interministerial nº 3.251, de 30 de novembro de 2017, que fixa, para o exercício de 2017, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Naional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Uma vez credenciadas, as instituições poderão apresentar até três projetos por ano, em cada programa. Os projetos deverão ser protocolados no Ministério da Saúde no prazo de até 45 dias,a partir da data de publicação da Portaria Interministerial acima. Assim, desde 1º/12/2017 o prazo para apresentação de projetos para 2018 no âmbito do PRONAS e PRONON já está vigorando.

O valor de cada projeto apresentado no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD está limitado a até 5% (cinco por cento) do valor global máximo destinado para dedução fiscal, estabelecido anualmente em ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Fazenda.

Informo, ainda, que foi publicado também, em 1º/12/2017,  as Portarias que tratam do deferimento e indeferimento dos projetos de 2017, no âmbito dos Programas PRONAS/PCD e PRONON.

Cabe informar que, do resultado dos projetos indeferidos, caberá recurso, no prazo de cinco dias, contado da data de publicação da Portaria, findando nesta terça-feira (05/12).

Os Projetos e Recursos devem ser enviados para Ministério da Saúde – Secretaria Executiva  por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou SEDEX ou entregue diretamente no Protocolo Central do Ministério da Saúde, constando como destinatário: "Ministério da Saúde - PRONON ou PRONAS/PCD - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Protocolo Central, CEP 70058-900 Brasília - DF".


Toda a legislação citada nessa circular está em http://eduardobarbosa.com/legislacao/ver/11

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Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas ainda com o meu assessor Junior Caixeta, pelos telefones (61) 3215-1540/3540.

Abraço fraterno,

  EDUARDO BARBOSA

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