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21/06/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS PUBLICA ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DO ICMS, PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Veja o que mudou!

1.  O Convênio ICMS 38/2012 que concede isenção de ICMS nas compras de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, foi alterado pelo CONFAZ, conforme Convênio nº 28 de 07/04/2017, que passa a surtir efeitos em 1º de maio de 2017. Foi alterada, por este instrumento, a Cláusula segunda do Convênio 38/2012 – incisos I e IV, que definem a deficiência física e o autismo, respectivamente - cópia apensa para seu conhecimento. As demais cláusulas continuam em vigor.


2.  Com a ampliação de definição acima mencionada, o Anexo I – do Regulamento do ICMS no Estado de Minas Gerais, sofreu alterações em relação a documentação exigida para comprovação das deficiências. Documento anexo para conhecimento, regulamentada pelo Decreto 47180/2017, também anexo.


3.  Diante da alteração feita pelo Decreto 28/2017, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, publicou a RESOLUÇÃO 5010, de 02/06/2017, anexa, que cancela todas as Autorizações para Aquisição de Veículos coma Isenção de ICMS para as pessoas com deficiência expedidas até 28/04/2017.


4.  PORÉM, esta resolução faz apenas 1 exceção: se o comprador estiver na posse dessa autorização, com data máxima até 28/04/2017 e tiver em mãos a nota fiscal da compra com emissão até 13/05/2017, terá direito à isenção.


5.  Se a nota fiscal da compra foi expedida a partir do dia 14/05/2017 até dia 02/06/2017, o comprador tem até o próximo dia 31/07/2017 para comprovar que “preenche os requisitos estabelecidos no item 28 – Parte 1 do Anexo I da Regulamentação de Isenção de ICMS – RICMS (EM ANEXO), documento anexo para conhecimento. Confira a documentação exigida e complemente a que você entregou na Agência Fazendária de seu Município ou Comarca, para obter uma nova Autorização de Isenção do ICMS.



6.  A partir de 03/06/2017 se o comprador efetuar a aquisição deverá requerer, normalmente, a autorização de isenção do ICMS providenciando toda documentação necessária e atualizada conforme item 28 – do Regulamento de Isenção de ICMS.

Convênio ICMS 38/2012
Convênio Nº 28
Decreto Nº 47.180/2017
Resolução 5.010/2017
RICMS

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1.  O Convênio ICMS 38/2012 que concede isenção de ICMS nas compras de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, foi alterado pelo CONFAZ, conforme Convênio nº 28 de 07/04/2017, que passa a surtir efeitos em 1º de maio de 2017. Foi alterada, por este instrumento, a Cláusula segunda do Convênio 38/2012 – incisos I e IV, que definem a deficiência física e o autismo, respectivamente - cópia apensa para seu conhecimento. As demais cláusulas continuam em vigor.


2.  Com a ampliação de definição acima mencionada, o Anexo I – do Regulamento do ICMS no Estado de Minas Gerais, sofreu alterações em relação a documentação exigida para comprovação das deficiências. Documento anexo para conhecimento, regulamentada pelo Decreto 47180/2017, também anexo.


3.  Diante da alteração feita pelo Decreto 28/2017, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, publicou a RESOLUÇÃO 5010, de 02/06/2017, anexa, que cancela todas as Autorizações para Aquisição de Veículos coma Isenção de ICMS para as pessoas com deficiência expedidas até 28/04/2017.


4.  PORÉM, esta resolução faz apenas 1 exceção: se o comprador estiver na posse dessa autorização, com data máxima até 28/04/2017 e tiver em mãos a nota fiscal da compra com emissão até 13/05/2017, terá direito à isenção.


5.  Se a nota fiscal da compra foi expedida a partir do dia 14/05/2017 até dia 02/06/2017, o comprador tem até o próximo dia 31/07/2017 para comprovar que “preenche os requisitos estabelecidos no item 28 – Parte 1 do Anexo I da Regulamentação de Isenção de ICMS – RICMS (EM ANEXO), documento anexo para conhecimento. Confira a documentação exigida e complemente a que você entregou na Agência Fazendária de seu Município ou Comarca, para obter uma nova Autorização de Isenção do ICMS.



6.  A partir de 03/06/2017 se o comprador efetuar a aquisição deverá requerer, normalmente, a autorização de isenção do ICMS providenciando toda documentação necessária e atualizada conforme item 28 – do Regulamento de Isenção de ICMS.

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